Comércio ilegal

Deputado propõe inclusão de máquinas agrícolas no Registro Nacional de Veículos

O deputado Luiz Carlos (AP) apresentou o Projeto de Lei 6983/2013, determinando a emissão de certificados de registro de veículos automotores usados para puxar maquinaria de qualquer natureza, executar trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação. O projeto determina a inscrição do veículo no órgão executivo de trânsito do local onde o proprietário reside. Lá, receberá uma numeração especial.

Hoje, a nota fiscal ou recibo de venda comprova a propriedade de um trator, colheitadeira, pá carregadeira ou outro equipamento. De acordo com o tucano, essa precariedade de registro favorece o roubo de máquinas agrícolas. “A falta de documentos que comprove a origem do maquinário facilita o seu trânsito, a sua revenda e, consequentemente, incentiva o comércio ilegal”, afirma Luiz Carlos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não adotou medidas que tornem obrigatório o registro desses veículos no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e a adoção do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Desde 2008, o Contran tenta resolver o problema adotando resoluções ainda não colocadas em prática.

Luiz Carlos alerta para a importância da adoção dessas medidas que vão coibir o roubo e furto de máquinas e o comércio ilegal desses equipamentos. “Sem o registro no sistema Renavan, os policiais têm dificuldade em investigar e apreender equipamentos roubados e aumenta o prejuízo de agricultores e empresários”, afirma.

O Conselho Nacional de Trânsito editou uma resolução sobre o registro de tratores agrícolas que entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2014.

(Reportagem: Ana Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)