Ato ilegal

O deputado Antonio Imbassahy (BA), novo líder da bancada do PSDB na Câmara Federal, considera uma irresponsabilidade o projeto que o governador da Bahia, Jaques Wagner, enviou esta semana à Assembléia Legislativa para apreciação em regime de urgência, visando autorização para o governo federal antecipar o pagamento de R$ 1,6 bilhão de royalties do petróleo a que tem direito até 2018.

Imbassahy chama a atenção para a ilegalidade da matéria, porque trata-se de uma operação com todas as características de uma ARO – Antecipação de Receita Orçamentária proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF. Ademais, ele alerta que o governador está querendo se apropriar de um dinheiro que seria do próximo mandato para cobrir rombos de sua administração, que se baseia em uma gastança desenfreada, “já que pouco ou quase nada realizou de relevante nos sete anos de governo em obras de infraestrutura, na melhoria dos serviços de saúde, segurança e educação”.

 Imbassahy conclui alertando que cabe à oposição, na Casa Legislativa, cumprir a sua tarefa e obstruir o andamento do que define como uma “imoralidade”.