20 anos

Em sessão solene na Câmara, Hauly destaca importância da Advocacia-Geral da União

A Câmara se reuniu nesta quarta-feira (18) em sessão solene para comemorar os 20 anos da Advocacia-Geral da União, criada pela Lei Complementar 73 de 1993. O deputado Luiz Carlos Hauly (PR), relator na Comissão de Finanças e Tributação do projeto que deu origem à AGU, definiu a instituição como sólida, responsável por relevantes serviços de assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, das autarquias e das fundações públicas.

“Relembro que, no período de criação, houve uma preocupação especial do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na consolidação e institucionalização da Advocacia-Geral da União. Hoje, se consagra como órgão constitucional destinado nos termos do artigo 131 da Carta Magna”, aponta o tucano, que representou o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

A Constituição Federal de 1998 previu a inclusão da AGU na organização dos poderes. Destinou um capítulo às funções essenciais à Justiça, inserindo esse órgão fora dos Três Poderes da República.

De acordo com o deputado, apenas este ano a Advocacia-Geral da União apresentou mais de 330 mil manifestações consultivas de assessoramento jurídico. Conforme consta do relatório de gestão do órgão, R$ 2,7 bilhões foram recuperados no primeiro semestre de 2013, apenas mediante atuação nos tribunais superiores, além da repatriação de US$ 1 milhão de conta bancária ligada ao escândalo do Banestado e US$ 6,8 milhões recuperados de contas na Suíça do ex-juiz Nicolau dos Santos.

Hauly aponta atuações da entidade que tiveram contencioso político: a criação do plano econômico Real, a instalação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), a implantação da política de saneamento das contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e a privatização de setores sucateados da economia brasileira, como as telecomunicações.

“No início foi muito difícil. Hoje, claro, há toda uma estrada já pavimentada para a consecução de um Estado que não consegue fazer aquilo que a sociedade necessita com seus recursos próprios. E o Brasil atinge hoje quase 37% do PIB com sua carga tributária”, avalia.

Por fim, Hauly defende uma interação da instituição com a sociedade. “O trabalho hercúleo enaltece o trabalho da AGU e assegura a todos nós o estado democrático de direito e a efetividade do seu princípio fundamental, a legalidade”, concluiu.

Função da AGU

A atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado brasileiro.

(Da redação / Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)