Distribuição de vagas

PEC de Bittar muda regras de nomeação de ministros do STF

Primeiro-secretário da Câmara, o deputado Marcio Bittar (AC), entra em mais um debate de destaque em nível nacional. Acaba de ingressar na Câmara com uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 367/2013, para alterar as regras de nomeação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela Presidência da República. A PEC de Bittar modifica o texto original do artigo 101, da Constituição Federal, que define a forma de como o presidente da República deve indicar os ministros daquele tribunal.

A PEC 367, de Bittar, propõe que a ocupação das 11 vagas do STF passariam a ser ocupada da seguinte forma: cinco ministros provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e quatro escolhidos entre advogados e integrantes dos ministérios públicos da União e dos Estados. A Proposta ainda exigida que os candidatos ao cargo de ministro tenham mais de 10 anos de carreira jurídica.

De acordo com a regra atual, “o STF compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos como mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Ainda conforme o artigo 101, da CF, esses ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ao defender a PEC 367, Marcio Bittar diz ser indispensável a participação dos órgãos do Poder Judiciário na escolha dos ministros do STF. A PEC que apresentei, explica o tucano, “pretende estabelecer uma seleção de candidatos ao Supremo segundo um presumível saber jurídico”.

Ainda segundo Bittar, o novo sistema de nomeação tornaria mais democrático o processo de escolha dos componentes do STF, garantindo assim a sua efetiva independência, uma vez que o Presidente da República faria a indicação a partir das listas tríplices de candidatos oriundos da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Dos atuais integrantes da Corte, oito deles foram indicados por Lula e Dilma Rousseff, o que deixa o tribunal vulnerável às interferências políticas dos governantes do momento.

Após ingressar com a PEC 367, Bittar já conversou com líderes partidários e recebeu manifestações favoráveis à aprovação do texto modificativo da Constituição.

(Da assessoria do deputado)