Bolsa Família, LOAS e PT, por Antonio Imbassahy

A resistência do PT à proposta de que o Bolsa Família vá para a Lei Orgânica da Assistência Social só se explica por um motivo: o receio de perder o controle eleitoral de um programa que passa a ser do Estado Brasileiro.

O argumento de que o programa vai tirar recursos da Seguridade Social e que vai acarretar prejuízos a estados e municípios beira a chantagem e estimula a desinformação.

Basta dizer que, fazendo novamente uso da mentira, texto divulgado pelo partido chega a afirmar que no governo FHC não havia cadastro dos beneficiários dos programas de transferência de renda. Na verdade, em corajoso artigo, publicado no jornal Folha de São Paulo, a professora Ana Fonseca, responsável pela unificação dos programas sociais no governo Lula, afirmou que o Bolsa Família foi uma construção histórica que nasce em 1995 muito antes de o PT chegar ao governo. Ana Fonseca fala com muita honestidade sobre esforços coletivos de muitos atores e governos para a construção de um programa sólido de transferência de renda.

O governo Lula recebeu o Cadastro Único estruturado e implantado em todo o Brasil com cerca de seis dos 13 milhões de nomes cadastrados, hoje, no Bolsa Família, ou seja, se o governo do PSDB não tivesse feito todo o trabalho de implantação das bases dos programas de transferência de renda, o presidente Lula não teria o que unificar, nem um cadastro para dar continuidade e ser ampliado. Teria que começar do zero e não foi assim. Ele teve todas as condições para uma unificação em 12 meses.

Vale a pena o senador Humberto Costa ler com atenção a lei que cria o Programa Bolsa Família. Esta lei cita claramente que a partir do Cadastro Único, criado em 2001, seria realizada a unificação de todos os programas no Bolsa Família.

Estimular a desinformação ao dizer que, na LOAS, os beneficiários do programa não seriam acompanhados no cumprimento das suas condicionantes é um desserviço ao país. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil está na LOAS. Não por acaso, o texto do PT ignora dados revelados pelo Ministério do Desenvolvimento Social que revelam que hoje 2 milhões de crianças não estão sendo acompanhadas e 1,6 milhão de crianças têm frequência abaixo da exigida.

Na Verdade, o Bolsa Família fora da LOAS vivencia diretamente a falta de Controle Social e os dados do MDS provam isso.

O Tesouro Federal, que hoje financia o Bolsa Família, vai continuar financiando o programa, só que desta vez repassando os recursos para o Fundo Nacional da Assistência Social que tem amplo controle social exercido pelo Conselho Nacional da Assistência Social.

A seguridade social não vai ser impactada em nada e, ao contrário, será fortalecida.

Aparentemente, os senadores petistas nunca leram a LOAS, pois é ela que estabelece que o usuário da Assistência Social deve ter acesso a todas as políticas sociais e que deve ter todas as suas necessidades básicas atendidas. Com a nova proposta, vamos preservar e avançar para muito além de condicionantes, vamos ao encontro do direito social que deve ser assegurado a toda família do Bolsa Família.

A LOAS fez 20 anos dia 7 de dezembro e, ao que parece, continua uma lei desconhecida dos petistas, mas para o PSDB ela é muito conhecida, pois foi implantada e consolidada pelo presidente Fernando Henrique.

Se o senador Humberto Costa quiser debater dados sociais de Minas comparando com os Brasil e, sobretudo com os dos estados administrados pelo PT, estamos aqui para debater. Com certeza o senador não deve estar muito a par dos indicadores como IDH, IDEB, ENEM, PISA, IPM.

Talvez o senador não saiba que, sem os resultados de Minas, as médias brasileiras seriam bem piores.

O Bolsa Família é uma segurança social de renda. É um direito social. E seu lugar é na lei de Estado que regula o direito social do cidadão.

Ao que tudo indica, o PT definitivamente despreza a Lei Orgânica da Assistência Social, o que é lamentável.

(*) Deputado federal pelo PSDB-BA.