Audiência pública

Kaefer destaca a necessidade de aperfeiçoar o texto do novo Código Comercial

A Comissão Especial que analisa a proposta de reformulação do Código Comercial (PL 1572/11) realizou nesta semana audiência pública com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, para debater assuntos relacionados ao novo código que visam melhorar as relações empresariais no âmbito do pequeno empreendedor e criar mecanismos melhores para desenvolver o setor.

O ministro sugeriu pontos que não estão contemplados no texto e precisam ser atendidos. “O primeiro é a inclusão do Micro Empreendedor Individual (MEI), modalidade que mais tem crescido atualmente. O segundo é a criação de um sistema de cadastro nacional único digital e acelerado. Precisamos definitivamente migrar do medieval para o digital”, ressaltou.

De acordo com Afif, o objetivo do sistema é facilitar a abertura e baixa de empresa, utilizando certificados digitais para contratos e declarações eletrônicas, criando o balcão único da Junta Comercial.

O deputado Alfredo Kaefer (PR) também sugeriu ao ministro a inclusão de mais um M de Média Empresa dentro do processo todo da Micro e Pequena Empresa, porque temos que nos preocupar com as médias, pequenas e grandes empresas. “Nós precisamos das grandes empresas também no mercado de capitais fortalecido”, afirmou o parlamentar, lembrando ainda, que na próxima quinta-feira (28/11), vai ser realizado na Câmara dos Deputados, um evento para debater o marco regulatório de capitais com as entidades da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Associação dos Analistas e Profissionais de investimento do Mercado de Capitais (APIMEC), Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e entre outras.

“O Brasil não vai crescer a médio e longo prazo sem poupança e nós sabemos que não temos poupança suficiente, precisamos buscar em algum lugar, por isso, precisamos passar segurança para empresas que querem investir no Brasil. É necessário incluir esse M e se preocupar com o desenvolvimento do outro M, Sim, porque quero ver as Micro e Pequenas Empresas sair desse estágio e entrar para o de Média Empresa e crescer”, ressaltou Kaefer.

Um dos principais objetivos do PL é simplificar as normas sobre a atividade econômica, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros. O código comercial disciplina exclusivamente a relação jurídica entre empresas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02).

Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo. O texto do novo Código Comercial tem 670 artigos, divididos em cinco livros, e já recebeu 194 emendas. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)