Fim da impunidade

Câmara instala comissão para discutir perda automática de mandato parlamentar

Foi instalada nesta quarta-feira (20) a comissão especial da Câmara criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 313/2013) que determina a perda automática de mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal em casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro.

Representante do PSDB no colegiado, o deputado Nelson Marchezan Júnior (RS) considera necessária a definição de regras claras sobre o assunto. Para ele, o político condenado não tem legitimidade para continuar exercendo o mandato. “É inconcebível que um cidadão condenado em última instância de forma irrecorrível pela mais alta Corte do País ainda possa continuar exercendo o seu mandato”, disse. “Se a perda dos direitos políticos é uma consequência dessa decisão, como pode ele continuar com direito de representar a sociedade na Câmara?”, questionou.

Compõe ainda a comissão o tucano Bruno Araújo (PE).

A perda do mandato volta à tona após o Supremo Tribunal Federal pedir a prisão de parlamentares envolvidos no escândalo revelado por Roberto Jefferson (PTB-SP) durante o governo do ex-presidente Lula. A decisão abriu uma crise entre Legislativo e Judiciário. Na semana passada, a Corte determinou a detenção do ex-presidente do PT, José Genoino (SP).

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que a Casa vai descumprir a determinação de cassar imediatamente o mandato de Genoino, afastado por licença médica. Alves vai submeter a decisão ao Plenário.

A Câmara foi notificada nessa terça-feira (19) da prisão de Genoino. Ele é um dos 12 condenados que teve a prisão imediata determinada pelo Supremo no fim da semana passada. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) podem ter a prisão decretada a qualquer momento. No caso de João Paulo Cunha (PT-SP), a Corte retomará seu julgamento no ano que vem.

Marchezan reconhece que haverá resistência por parte de políticos envolvidos no mensalão. “Percebemos que haverá procrastinação dos partidos vinculados ao mensalão, que deverá empurrar para depois essa decisão”, lamentou.

(Reportagem: Gabriel Garcia / Foto: Alexssandro Loyola / Áudio: Hélio Ricardo)