Conquista

Regulamentação de comissão de inteligência do Congresso é uma vitória da democracia

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) definiu como uma vitória da democracia a aprovação da regulamentação das finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional. “É uma das maiores conquistas da democracia brasileira”, resumiu.

“Porque os serviços de inteligência são responsáveis pelas informações de Estado, de interesse do governo, do presidente da República, das Forças Armadas, da Polícia Federal, da produção intelectual e defesa das nossas fronteiras”, justificou.

A comissão foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio da lei (9.883/99) que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O projeto de solução aprovado pelo Congresso nessa terça-feira (19) é de autoria do deputado pelo Paraná.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência tem a função de controlar e fiscalizar as atividades de inteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Trata-se de uma comissão permanente, composta por seis titulares, sendo três senadores e três deputados, além dos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

(Reportagem: Gabriel Garcia / Foto: Alexssandro Loyola / Áudio: Hélio Ricardo)