Parlamentares condenados

Em parecer, PGR endossa tese do PSDB de perda automática de mandato

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à posição defendida pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), em mandado de segurança pela perda automática do mandato de deputado federal condenado criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O mandado foi impetrado no dia 29 de agosto, um dia depois que a Câmara, em votação secreta, manteve o mandato do deputado Natan Donadon, que cumpre pena de 13 anos. Em decisão liminar no dia 2 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, suspendeu a sessão da Câmara. Com o parecer do PGR, agora a questão está pronta para ser apreciada pelo plenário do STF.

“O parecer do procurador endossou o nosso entendimento de que, em caso de condenação criminal de parlamentar cabe à Mesa da Câmara acolher a decisão definitiva e simplesmente declarar a perda do mandato, sem submetê-la à vergonhosa votação secreta. Colocar a cassação em votação é uma ofensa à decisão da mais alta Corte do país”, afirmou o líder do PSDB na Câmara.

Segundo Sampaio, caso o STF defira o mandado de segurança, a decisão valerá também para os parlamentares condenados no caso do mensalão. Em dezembro, o STF decretou a perda de mandato dos parlamentares condenados no mensalão.

“Estamos confiantes de que o STF aceitará a nossa argumentação e o parecer do procurador reforçou a tese. É preciso dar uma resposta célere a essa questão, já que o Supremo já decidiu pelo cumprimento imediato das penas dos mensaleiros. Seria muito humilhante para o Congresso brasileiro ter membros que, durante o dia cumprem seus mandatos, e à noite, pena no presídio. Isso nunca aconteceu na história do país e seria uma desmoralização pela qual o Parlamento não precisa passar.”

Sampaio afirmou ainda que solicitará ser recebido em audiência pelo ministro Barroso para pedir agilidade na apreciação do mandado de segurança pelo pleno do STF.

Em seu parecer pela concessão do mandado de segurança, o procurador-geral afirma que “…na ordem constitucional brasileira, o Legislativo não detém poderes para cassar decisões judiciais; menos ainda, as definitivas do STF. “Tal conclusão decorre antes de mais nada do fato de que, no Estado de direito, compete ao Judiciário dar a última palavra a respeito de controvérsias envolvendo a interpretação de normas jurídicas.”. Logo, conclui o procurador-geral, “decisões judiciais transitadas em julgado não podem ser objeto de revogação parlamentar”.

Vitória da sociedade
De acordo com o líder do PSDB, ao determinar a prisão dos principais condenados do mensalão, o STF decretou o fim da impunidade e foi ao encontro da expectativa da sociedade brasileira. “Apesar de todas as manobras para impedir que o julgamento chegasse ao fim, a sociedade finalmente assistirá à prisão dos mensaleiros. A sociedade acordou hoje tendo a certeza de que corruptos e gente próxima ao governo do PT também vão para a cadeia”. Segundo Sampaio, a decisão do STF foi “uma resposta àqueles que apostavam na impunidade e que as denúncias do mensalão seriam esquecidas e virariam piada de salão”.

(Da Liderança do PSDB/ Foto: )