Balcão de negócios

Aprovação do Orçamento Impositivo pelo Senado é vitória da sociedade, comemoram tucanos

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição que torna o orçamento da União impositivo em relação às emendas parlamentares foi comemorada pelos deputados do PSDB. Para os tucanos, essa é uma vitória do Parlamento e da sociedade, que deixarão de se submeter à boa vontade do governo federal para aplicar os recursos destinados por deputados e senadores a obras nos estados.

“Isso significa que acabamos, de uma vez por todas, com o vergonhoso balcão de negócios que permitia ao governo pagar, tão somente, as emendas dos parlamentares que apoiavam ou votavam a favor desse mesmo governo. Vitória da oposição e dos municípios, que agora têm o pagamento de suas emendas garantido por lei”, comemorou o líder tucano na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), pelo Facebook logo após a sessão do Senado. A PEC do orçamento impositivo recebeu 51 votos favoráveis e oito contrários.

O deputado Emanuel Fernandes (SP) destacou que uma das funções do Parlamento é exatamente estabelecer o orçamento e determinar para onde vão os recursos do Executivo. Ele lembrou que, no Brasil, muitas vezes isso tem sido impedido. “Representa um grande avanço a aprovação dessa matéria”, observou. Significa, na prática, que os pequenos investimentos que o poder central não consegue enxergar agora poderão ser feitos pelos parlamentares com a certeza de que acontecerão na prática. “Isso diminui a barganha, pois o orçamento vai ser impositivo”, disse.

Alterada pelos senadores, a PEC segue para a Câmara dos Deputados. A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de “troca de favores” entre governo e aliados.

De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na saúde. Outro incremento aos recursos para o setor incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. A mudança deve acontecer gradativamente até 2015.

O deputado Luiz Carlos (AP) vê a aprovação da emenda como uma vitória para o Congresso, que poderá cumprir seu papel, e para os estados. “O orçamento impositivo é muito importante, sobretudo para estados como o meu, que dependem muito de investimentos de emendas parlamentares. Isso vai trazer a certeza de que o prefeito ou governador poderá destinar o recurso sabendo que a emenda parlamentar certamente será paga”, destacou.

O tucano afirma que cerca de 14 municípios de seu estado dependem exclusivamente das emendas parlamentares para sobreviverem. “O orçamento impositivo traz um ar de independência do Congresso em relação ao Planalto, isso amplia a possibilidade de debates sobre as necessidades do Brasil e dos estados”, disse.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)