Regulamentação

Líder da Minoria quer audiência pública para esclarecer norma da Funai

O deputado Nilson Leitão (MT), líder da minoria na Câmara, apresentou hoje (6) requerimento na Comissão de Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) solicitando audiência pública para debater a instrução normativa da FUNAI nº 01/2012, que regula o disposto na Portaria Interministerial nº 419/2011. O objetivo é limitar a regulamentação, dentro do âmbito da FUNAI, da atuação da mesma em processos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem terras indígenas.

Ocorre que, a Instrução Normativa não pode, por exemplo, estabelecer prazos para o processo de licenciamento, definir hipóteses de suspensão do processo, ou impor, de forma vinculante, seus pareceres ao órgão licenciador, e isso aconteceu. “A FUNAI não é responsável por delimitar áreas e sim fazer os estudos antropológicos das regiões comprovando a presença histórica de tribos indígenas. A FUNAI age como se tivesse mais poder que a Constituição”, alerta o líder.

Como exemplo citamos os §3º do art. 18 e §3º do art. 24, que preveem a possibilidade de reprovação de estudos relacionados ao contingente indígena com solicitação de reformulação dos mesmos. A Portaria não prevê essa atribuição: aprovação ou reprovação propriamente dita dos estudos à FUNAI. A determinação é que a Fundação deverá se manifestar sobre referidos estudos dentro do prazo previsto, cabendo ao órgão licenciador aprová-lo ou reprová-lo.

Para debater o tema serão convidados Maria Augusta Boulitreau Assirati, Presidente da FUNAI; Deputado Luis Carlos Heinze, Presidente da FPA; Senadora Kátia Abreu, Presidente da CNA e um representante da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)