Decisão do STF

Comissão de Agricultura debaterá demarcação da reserva Raposa Serra do Sol

A Comissão de Agricultura da Câmara realizará audiência pública para debater recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.  O pedido foi apresentado pelo líder da Minoria na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), e aprovado nesta quarta-feira (6) pelo colegiado.

No dia 23 de outubro, a Suprema Corte decidiu manter a validade das condicionantes estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação do território da reserva. O tribunal entendeu ainda que as regras não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação de terras indígenas.

De acordo com reportagem da Agência Brasil, o plenário negou os recursos para revisar as 19 condicionantes por entender que as regras foram estabelecidas com base na Constituição para dar efetividade ao processo de demarcação. No entanto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu esclarecer as dúvidas apresentadas.

De acordo com o ministro, pessoas miscigenadas casadas com indígenas podem permanecer nas terras, e missionários e religiosos podem atuar dentro da reserva, desde que sejam autorizados pelos indígenas. Também ficou esclarecido que o estado de Roraima pode manter escolas municipais dentro da reserva, mas sob a supervisão da União. Os índios também não podem bloquear estradas próximas à reserva. O garimpo não é permitido, mas os indígenas podem manter formas tradicionais de extrativismo sem objetivo econômico.

A maioria dos ministros também entendeu que as 19 regras, definidas para manter a demarcação da Raposa Serra do Sol, não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação de terras indígenas.

Após a decisão do STF, em 2009, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria estabelecendo que advogados e promotores públicos devem observar o cumprimento das mesmas condições impostas à Raposa Serra do Sol em qualquer processo demarcatório, inclusive naqueles já finalizados. A norma foi suspensa após protestos de índios e de organizações indigenistas.

Na parte sobre a validade das regras, os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa foram votos vencidos, por entenderem que o STF não poderia ter criado as regras. Diante da decisão do Supremo, Nilson Leitão afirma ser imprescindível a realização do debate com as autoridades responsáveis pelas demarcações de terras no país. O Objetivo, segundo ele é obter um entendimento que possa tranquilizar os pequenos agricultores que vivem um clima de total insegurança jurídica com a ameaça da demarcação.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Brasil/ Foto: Wilson Dias/ABr)