Comissão geral

Marco civil da internet deve garantir liberdade de expressão e respeito à privacidade, afirmam tucanos

O plenário transformou-se em comissão geral para discutir o projeto de lei (PL 2126/11) que cria o marco civil da internet. Os deputados Domingos Sávio (MG) e Nelson Marchezan Júnior (RS) participaram da discussão. Os tucanos defenderam uma legislação que garanta princípios fundamentais como a liberdade de expressão, o respeito à privacidade do usuário e ao interesse público, e a neutralidade da rede de computadores.

Sávio apontou a relevância de instituir um marco regulatório para o setor. “Estamos tratando de uma matéria que, cada dia mais, interessa e já está fazendo parte da vida de todos os brasileiros. É um assunto, em que pese ter uma dinâmica no processo evolutivo, extremamente ágil, e isso cria algum paradoxo, mas não podemos ignorar o tamanho da responsabilidade que temos sobre esse assunto e deixá-lo solto, sem um marco regulatório”, apontou.

Conforme destacou, a liberdade de expressão, o respeito à privacidade do usuário e a neutralidade da rede são princípios fundamentais que devem ser observados. “Devemos ter instrumentos para garantir a ordem pública que não podem colidir com uma série de princípios fundamentais na organização da sociedade democrática de direito. Então, o direito de todos não pode ficar prejudicado pelo direito de um”, ressaltou.

De acordo com o princípio da neutralidade previsto na matéria, as operadoras de telecomunicação não podem oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. “Nós temos que preservar o interesse do consumidor aqui. Não podemos votar um marco regulatório que deixe o consumidor exposto ao risco de amanhã ter que pagar pelo acesso a cada site. Isso é uma temeridade e pode inclusive tirar a neutralidade totalmente”, observou Sávio.

Marchezan disse que a proposta deve contemplar o interesse público e não apenas o interesse dos internautas. “Esta lei aqui é de interesse não só dos internautas como também daqueles que sequer usam a internet, porque pode ter algum direito violado. Nessa legislação terão que ser aplicados todo o nosso arcabouço jurídico, os princípios constitucionais e garantir a todos o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, os direitos autorais”, enfatizou.

O parlamentar criticou o texto, que determina que os dados dos brasileiros sejam guardados no país. “Os dados dos brasileiros estarão guardados no Brasil, mas as autoridades brasileiras não terão acesso a eles, só as americanas. Há um contrassenso nisso e nós temos, de alguma forma, que repensar e achar uma redação que possa dar segurança”, ponderou.

Indicado pelo PSDB, o diretor de Relações Governamentais da Cisco, Giuseppe Marrara, também participou do debate. Ele destacou a importância da neutralidade da rede. “A neutralidade de rede, como garantia do princípio da liberdade de expressão, assegurando que todo conteúdo deve estar disponível para todos, é uma premissa importante em uma lei de princípios para a Internet”, explicou.

Segundo Marrara, é necessário preservar a capacidade de gestão das redes dentro dos seus marcos regulatórios. “A razão é muito simples: sem ferramentas apropriadas de gestão, inúmeros serviços na internet não funcionam”, resumiu. “Práticas de gestão de rede são comuns e fundamentais em qualquer lugar do mundo, e o Brasil não pode ficar atrás”, completou.

O diretor da Cisco afirmou que o marco civil deve se ater a princípios básicos. De acordo com ele, a lei deve consolidar a liberdade de expressão, típica da Internet, e ao mesmo tempo permitir a inovação. “O detalhamento excessivo corre o risco de congelar a Internet, o que pode ser um grande problema para a inovação, para os novos negócios e para os novos empreendedores”, declarou. “Entendo que nosso papel é garantir que os princípios da liberdade de expressão sejam eternizados nessa lei, mas que a regulamentação específica seja ágil e flexível, permitindo práticas apropriadas de gestão de rede e coibindo excessos”, acrescentou.

O PSDB indicou também outros dois especialistas. Representante da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER), Manoel Lemos afirmou que o marco civil precisa definir os alicerces civis da rede e acabar com o atual estado de insegurança jurídica. “Somos favoráveis à neutralidade da Rede e entendemos que é inaceitável a existência de qualquer tipo de controle e/ou segmentação quanto ao conteúdo, serviço, endereço ou quaisquer recursos da rede que um usuário possa querer acessar”, apontou. “Proteger a neutralidade da rede, sem ambiguidades e de forma clara e objetiva, vai assegurar o empreendedorismo e as condições para que a Internet brasileira continue sempre aberta à inovação e à transformação que ela pode gerar”, concluiu.

Segundo o projeto, o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial. Para o delegado do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, João Vianey Xavier Filho, isso prejudica as investigações. “Nós somos demandados diariamente para que iniciemos investigações de condutas ilícitas praticadas na rede. Se for necessário, já no primeiro momento da investigação, que apresentemos à autoridade judicial, para que faça uma análise, para que esse acesso a esses dados cadastrais nos sejam facultados, ela acaba sendo submetida e afunilada já no seu início, e vamos assoberbar ainda mais o Judiciário com uma demanda muito simples”, disse. 

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados/Áudio: Elyvio Blower)