Aperfeiçoar a legislação

Debate sobre medidas socioeducativas é amplo e vai além da maioridade penal, afirma líder tucano

A comissão especial da Câmara que avalia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realizou hoje o primeiro dia de debates do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com a participação de representantes de várias entidades. Relator do colegiado, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), afirmou que o debate é amplo e importante. Segundo ele, o evento é uma contribuição para o aperfeiçoamento da legislação em vigor.

“Estamos ouvindo todos os operadores do Direito e as entidades que cuidam das questões ligadas à criança e ao adolescente com o foco não apenas na redução da maioridade penal, mas sim na verificação da necessidade uma legislação mais efetiva. Isso em relação principalmente ao que tange ao período de internação para os adolescentes que praticam ato infracional grave, que hoje é de até três anos, e alguns cogitam a ampliação por esse período para até oito anos, no caso de crimes hediondos”, destacou.

A comissão analisa o Projeto de Lei 7197/02,do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de 18 anos que o fizeram durante a adolescência. Outras propostas estão apensadas a essa. Uma delas foi apresentada pelo PSDB após visita do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao Congresso Nacional em abril deste ano.

Preocupado com a criminalidade , agravada pela ação de menores infratores, o tucano propôs medidas mais rígidas contra os adolescentes que cometerem crimes graves. Reapresentada em forma de projeto de lei pela deputada Andreia Zito (RJ), a proposta aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes autores de crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. Outra importante mudança é o agravamento da pena para adulto que se utiliza de adolescente para a prática de crime.

Essa seria uma alternativa para as sugestões existentes que visam à redução da maioridade penal, considerada inconstitucional por especialistas. Uma série de debates semelhantes tem ocorrido nos estados. Nesta terça-feira (5), Alckmin participará do encerramento do seminário na Câmara.

“Também estamos analisando o motivo de termos tantos adolescentes que reincidem na prática do ato infracional quando saem da internação. Onde está o erro? Evidentemente na falta de aplicação do orçamento naquilo que pode ajudar o adolescente”, explica Sampaio, ao destacar a necessidade da aplicação dos recursos do Estado para a ressocialização dos menores infratores.

O tucano citou exemplos de disparidades existentes no país que prejudicam os menores. Uma delas é o regime diferenciado de contratação (RDC) para facilitar a construção de estádios, uma flexibilização da Lei de licitações, enquanto não se tem algo semelhante para a construção de unidades de internação. Outra necessidade é tornar impositivo o orçamento disponível para os adolescentes. “Teria que haver a obrigatoriedade da utilização desses recursos para atender aos adolescentes em conflito com a lei”.

O tucano afirma ainda que o país tem a cultura da valorização da internação para os adolescentes infratores, mas destaca que não há valorização da liberdade assistida que, segundo ele, tem muito mais possiblidade de sucesso, pois teria apoio e suporte do poder público.

“São vários tópicos que temos que abordar, não estamos restritos à discussão dos 19 projetos de lei que tratam da ampliação do tempo de internação”, explica Sampaio, ao afirmar que pretende apresentar seu relatório final até dezembro.

Em defesa do cumprimento do ECA

-> Durante o debate desta segunda-feira (4), apesar das opiniões diferentes, a maioria das entidades e órgãos representados no seminário se posicionaram contra a ideia de reduzir a maioridade penal, mas na defesa do cumprimento efetivo do ECA e da Constituição Federal. A maioria dos debatedores concorda ser necessário fazer aperfeiçoar a legislação.

-> Entre os expositores desta segunda, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Maria Izabel da Silva, disse que mais importante do que a redução penal é cumprir o ECA, especialmente no que diz respeitos aos direitos e garantias aos menores. Também destacou a necessidade de agravar as penas para aqueles que usam os menores em crimes. Ela destacou que a maioria dos adolescentes internados tinha defasagem escolar, uma demonstração de que é preciso investir na educação.

-> A titular do Conselho Federal de Psicologia, Sandra Amorim, ressaltou ser preciso tratar os efeitos, e não a causa. Para ela, o ECA nunca foi completamente implementado e a Constituição não tem sido cumprida. Lizandro Garcia Filho, juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, afirmou que a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea e defendeu investimentos em ressocialização dos menores infratores.

-> Carlos Nicodemos, conselheiro do CONANDA e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, também se mostrou contra a redução. Para o Pedro Paulo Guerra, conselheiro da OAB, seria um retrocesso. Por outro lado, ele afirmou que a proposta de punição maior que três anos é importante e deve ser levada em consideração. Olímpio de Sá Sotto Neto, procurador de justiça do Paraná, ressaltou que é importante estabelecer uma regra para pessoas incapazes de responder por seus atos. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Marina Gurgel da Costa, lembrou que faltam políticas públicas voltadas para as famílias dos menores infratores.