Debate mais aprofundado

Marchezan quer debater a competência penal da Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Nelson Marchezan Júnior (RS) para realização de audiência pública sobre a competência penal da Justiça do Trabalho, proposta pela PEC 327. O parlamentar ressalta que, desde a apresentação da proposição, em 2009, diversas entidades representativas manifestaram posições divergentes em relação à matéria.

O texto da PEC 327/2009 propõe a alteração da Constituição Federal de 1988, atribuindo para a Justiça do Trabalho a competência do julgamento de crimes contra a organização do trabalho, hoje, atribuição dada à Justiça Federal.

Em 2011, por meio de nota técnica, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestaram-se contra a PEC 327. Em 2012, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou posição favorável à proposta, em reportagem publicada no site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Marchezan afirma que essas manifestações divergentes, baseadas em diferentes fundamentos jurídicos, mostram a relevância e a complexidade do assunto, o que justifica a realização de um debate mais aprofundado, com a participação de representantes do Poder Judiciário. O deputado ainda lembra que, em agosto de 2011, a CCJC aprovou requerimento do deputado Delegado Protógenes, solicitando a realização de audiência pública sobre a PEC 327, mas o debate não foi realizado.

Créditos: Alexssandro Loyola