Processo Civil

Destaque de Kaefer ao Código de Processo Civil melhora redação da penhora online

O deputado Alfredo Kaefer (PR) disse que os deputados chegaram a um acordo em relação à votação do Projeto do Código de Processo Civil (CPC) sobre a penhora de recursos e investimentos bancários, a chamada penhora online. A votação acontece hoje em plenário.

Segundo Kaefer, ficou acertado que o confisco das contas só será feito pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ou seja, na segunda instância. A exceção são as chamadas verbas alimentícias, como pensão alimentícia, em que a penhora poderá ser feita pelo juiz.

O relator Paulo Teixeira acatou o destaque de Kaefer que melhora a redação da penhora online: que na fase de cumprimento de sentença somente será admissível a penhora de dinheiro ou de outro ativo financeiro quando existir condenação em tribunal de justiça ou em tribunal regional federal e o recurso pendente na fase de conhecimento não for dotado de efeito suspensivo.

Kaefer disse ainda que o devedor poderá dar outro bem em garantia em substituição ao congelamento das contas. “Não fiquei completamente satisfeito, mas alcançamos o grande objetivo de não termos mais a penhora online deliberadamente”, disse Kaefer que também é membro da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil (CPC).
Monopólio dos depósitos judiciais

Kaefer afirmou que foi superada a polêmica sobre o monopólio dos bancos públicos sobre os depósitos judiciais, e os deputados desistiram de votar a emenda para permitir que os depósitos judiciais em dinheiro sejam feitos em qualquer banco, quebrando o monopólio atual da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre esses recursos. O projeto do novo CPC mantém a prerrogativa dos bancos públicos.

O novo Código de Processo Civil foi elaborado, em 2009, por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010, a proposta visa a dar mais celeridade à tramitação de ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar de ações do mesmo tema.

(Agência Câmara / com alterações da Assessoria de Imprensa).