Lei omissa

Pitiman coloca em pauta projeto que defende patrimônio de Brasília

O deputado Luiz Pitiman (DF) solicitou, ontem, a inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), de um projeto de lei de 2004, que visa defender os bens patrimoniais do Distrito Federal. Por uma omissão do decreto lei 2.848, de 1940, o Distrito Federal é a única unidade da federação que não é protegida.

A lei penal traz a previsão do dano qualificado quando praticado contra o patrimônio público em todo o Brasil. A lei é omissa, no entanto, quando é praticado um crime contra o patrimônio do Distrito Federal. Isso significa, por exemplo, que se alguém danificar a Catedral ou o Catetinho será processado e condenado por crime de dano simples e não por crime de dano qualificado.

A pena máxima contra máxima crime de dano simples é de um ano de detenção. Já a de dano qualificado é de três anos de detenção. O problema é que atualmente vem ganhando força a jurisprudência que considera o crime de dano contra o patrimônio do DF como dano simples por que o DF não consta expressamente na lei.

De acordo com Luiz Pitiman, esse projeto é importante para defender Brasília de atos de vandalismo, por que corrige essa omissão da lei. “Fui alertado pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal, que solicitou que eu incluísse, como membro titular da CCJ, esse projeto em pauta”, explica Pitiman, acrescentando que esse projeto estava engavetado há muito anos, mas que agora deverá tramitar rapidamente. “Vou me empenhar para a sua aprovação”, frisou o deputado.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)