Abuso

Emenda de Kaefer ao Código de Processo Civil limita uso da penhora on-line

Bancos privados se articulam para tentar aprovar na Câmara emenda ao projeto do novo Código de Processo Civil para acabar com a exclusividade dos bancos estatais nos depósitos judiciais. É uma disputa que envolve pelo menos R$ 135 bilhões, hoje o poder do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos estaduais.

Essa contenda é a principal, mas não a única polêmica sobre o novo código, em discussão há quatro anos no Congresso. Outra controvérsia envolve emenda do deputado Alfredo Kaefer (PR) para limitar o uso da penhora on-line. Para ele, há “abuso” no uso desse instrumento. “Tem juízes que sequestram valores imprescindíveis para a sobrevivência das pequenas e médias empresas”, afirmou Kaefer, membro da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil (CPC).

O texto do relator, Paulo Teixeira (PT-SP), já prevê mudanças na penhora on-line em relação ao código atual. Os juízes não poderão penhorar o faturamento se isso comprometer o funcionamento da empresa, nem bloquear todas as contas de uma companhia.

Saiba mais lendo a entrevista que o deputado Alfredo Kaefer concedeu ao “Valor Econômico”.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)