Reformulação necessária

Tributos sobre terrenos de marinha são questionados em audiência presidida por Andreia Zito

Ao abrir audiência pública sobre o tema “Terrenos de marinha”, no auditório Senador Nelson Carneiro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a deputada Andreia Zito (RJ) enfatizou a importância de se debater o assunto no Rio de Janeiro, onde há muitos terrenos que se enquadram nessa categoria. “Precisamos levar essa experiência para a discussão na Câmara. Os questionamentos em torno do tema nos levam à certeza de que ele precisa ser discutido com a presença de segmentos importantes da sociedade”, afirmou a parlamentar. 

Andreia Zito foi eleita recentemente 2ª vice-presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar e dar parecer ao projeto de lei 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera decretos e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, relativas ao uso de terrenos de marinha. Os deputados presentes, que integram a comissão especial, defenderam a aprovação do PL 5.627/2013. Segundo os parlamentares, as normas que regulam as áreas em questão precisam ser reformuladas, pois impõem pesados encargos aos detentores dos espaços.

De acordo com a legislação, são terrenos de marinha todos aqueles localizados na costa marítima e às margens  de rios, lagoas e ilhas – até onde haja a influência das marés – a uma profundidade de 33 metros, entre outras especificações, desde o ano de 1831. O direito adquirido de proprietários ficou preservado, tornando a situação inalterada até hoje. A propriedade do terreno de marinha é, exclusivamente, da União, que pode fazer a sua transferência a particulares, através do pagamento de uma taxa, correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel. 

São muitas as questões em torno do tema. Por exemplo: a lei admite apenas a transferência de benfeitorias e não o domínio útil. Os detentores ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Questiona-se muito a incidência do percentual sobre o valor das benfeitorias pelo particular, que valoriza o bem público, sem dispêndio para a União.

Pelo projeto de lei debatido, os detentores dos terrenos passariam a pagar uma taxa de ocupação de 2%, diferente do estabelecido atualmente, com alguns contribuintes pagando até 5%. Já no caso de operações como compra e venda, o proprietário pagaria 5% sobre o valor do terreno, e não mais uma quantia referente aos imóveis construídos no local. O diretor do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Paulo César Simões, chamou atenção para o caráter conciliador da lei que extingue a cobrança retroativa aos que quiserem regularizar sua situação. “Cobrar cinco anos de impostos atrasados impede que muitos contribuintes legalizem seus imóveis e acaba sendo um desserviço para ambos os lados”, afirmou.

O seminário discutiu também o fato de as áreas definidas como terrenos de marinha, na quase totalidade dos casos, serem objeto de aforamentos muito antigos, que precisam ser analisados e atualizados. Na audiência pública, entraram em debate, ainda, as propostas de extinção do Instituto do Terreno da Marinha, como é desejo de todos os que ocupam esses terrenos, mas o governo não aceita abrir mão dessa receita.

A Comissão Especial PL 5.627/2013 – Terrenos de Marinha foi instalada em julho. Por solicitação da deputada Andreia Zito, em agosto foi aprovado o requerimento de realização da audiência pública. A comissão é presidida pelo deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES). No seminário, além de Andreia Zito, participaram os deputados federais Edson Santos (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ); o analista de finanças da Presidência da República Hélio Alexandre dos Santos; o diretor do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Paulo César Simões, e José Roberto Coutinho, especialista em gestão do patrimônio imobiliário da administração pública. 

(Da assesssoria da deputada/Foto: Alexssandro Loyola)