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Vaz de Lima propõe mudança no cálculo de tributos para beneficiar micro e pequenas empresas

Proposta do deputado Vaz de Lima (SP) em tramitação na Câmara corrige uma distorção no sistema tributário nacional, beneficiando milhares de micro e pequenas empresas instaladas por todo o país. O Projeto de Lei Complementar (PLC 221/12) permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. Na prática, isso significa dizer que o microempreendedor irá pagar alíquota compatível sobre seus rendimentos, tornando a tributação mais justa.

O recolhimento de impostos que vigora segundo a Lei da Microempresa (Lei Complementar 123 de 2006) obedece uma tabela na qual os rendimentos anuais  em cada faixa – iniciando em R$ 180 mil – são tributados por determinada porcentagem. No caso dos menores estabelecimentos, que se enquadram nesse primeiro grupo, a alíquota é de 4%. Dependendo dos rendimentos a cobrança chega aos 11%.

A distorção existente, conforme explica Vaz de Lima, é que se o pequeno empreendedor tiver um centavo a mais de rendimento que aquela faixa na qual ele se encaixava, ele já será tributado conforme o grupo seguinte. No caso da microempresa que em um ano pagava os 4%, se no exercício seguinte fechar seu caixa com lucro de R$ 180.000,01 já precisará pagar 5,47%, que é a alíquota referente à faixa na qual ele passa a se inserir.

Essa pequena diferença é o que causa distorções. Pela proposta esse pequeno empresário passa então a pagar os mesmo 4% e, sobre o valor excedente aos R$ 180 mil, é incidirão os 5,47%. Tal parâmetro valeria para todas as faixas. O princípio defendido pelo tucano segue o modelo de recolhimento do Imposto de Renda  (IR).

Na avaliação do deputado, a aprovação da proposta é importante, pois além de corrigir a distorção hoje existente, ajuda a evitar a sonegação. “Hoje o microempresário é tentado a sonegar para fugir das alíquotas maiores. Também é comum abrir nova empresa em nome de outra pessoa para manter-se em faixas inferiores de rendimento, o que prejudica o sistema”.

“Estamos tentando mostrar ao governo que isso incentiva as pessoas a crescer. Da maneira como está hoje, a lei incentiva a sonegação”. O parlamentar ressalta que, no país, 99% de todas as empresas cadastradas são microempresas e 51,6% dos empregos com carteira assinada estão nesses estabelecimentos. “Isso quer dizer 39,7% da renda do trabalho no Brasil e 20% do PIB. Por causa desse sistema injusto hoje as pessoas abrem e fecham empresas a todo o momento”, pontua.

“Espero que a gente consiga essa mudança porque tenho a impressão de que daremos um grande salto de qualidade no nosso sistema tributário”, defende. A proposta já foi aprovada pela Comissão de  Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora está em análise na Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado José Humberto (PHS-MG).

Número 
99%
das empresas nacionais se encaixam na classificação micro e pequenas empresas, segundo pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com o Dieese

Projeto obriga ministros a irem à Câmara semestralmente para prestar contas

Mais transparência. É o resultado esperado com a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Vaz de Lima (PEC 250/13) que determina o comparecimento de cada ministro de Estado duas vezes ao ano às respectivas comissões permanentes da Câmara relacionadas às atividades da pasta para acompanhamento das ações e prestação de contas. Com isso, o tucano afirma que as atividades dos ministérios poderão ser acompanhadas de perto pelos parlamentares, que poderam questionar, criticar e sugerir ações.

“Estou tentando trazer para cá aquilo que já fizemos em São Paulo, onde foi aprovada a proposta que prevê o comparecimento dos secretários de Estado duas vezes por ano nas comissões temáticas para prestar esclarecimentos, independentemente de convocação ou convite”, ressalta o deputado, ao se referir à medida adotada em 2009, quando Vaz era deputado estadual.

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“Mesmo com essa medida, nada impede que se houver um fato que justifique, a comissão possa convocar ou convidar o titular novamente”, pondera.  A proposta está apensada à PEC 371/09, com conteúdo semelhante, e deve ser analisada em comissão especial. “A vinda dos ministros à Câmara é um meio sistemático de fazer com que eles prestem contas, mostrem números e relatórios para evitar que mais na frente haja problemas sérios”, destaca.

(Reportagem: Djan Moreno/Foto: Larissa Ponce – Câmara dos Deputados)