Pagamento injusto

Após manutenção de veto, Thame apresenta proposta para acabar com multa de 10% do FGTS

Em resposta à votação do Congresso que aprovou o veto de Dilma e manteve a multa adicional de 10% do FGTS cobrada do empresariado em casos de demissão sem justa causa, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) apresentou proposta que determina o dia 31 de dezembro de 2013 como data limite para o recolhimento da contribuição. O tucano avalia que a cobrança tem sido abusiva, pois já atendeu à finalidade original e hoje onera os empregadores sem retorno para os empregados.

“Lamentavelmente, PT e PMDB se uniram para manter a volúpia fiscal que vem gerando a estratosférica carga tributária brasileira. Os empreendedores continuarão a arcar com os custos desta medida absurda. Não vamos desistir de lutar para acabar com essa multa absurda, injusta, sem nenhum cabimento”, alertou o tucano pelo Facebook. 

Thame lembra que a multa foi criada com a finalidade de cobrir os rombos de antigos planos econômicos do governo. “Cobertos esses rombos, o que já ocorreu, não se pode continuar cobrando e, de repente, dizer que são recursos para o Minha Casa, Minha Vida. Isso é vedado: temos um capítulo inteiro na Constituição que veda essa mudança e que se intitula Limitações ao Direito de Tributar”, explicou durante a votação que manteve o voto da presidente.

A medida apresentada pelo deputado é, segundo ele, uma tentativa de corrigir uma imensa injustiça cometida contra o setor produtivo, bem como beneficiar principalmente a classe trabalhadora, que sofre com o acentuado déficit de postos de trabalho formais causado pelo excesso de tributos sobre a folha de salários.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)