Mudança na legislação

Comissão de Direitos Humanos debate redução da maioridade penal

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove seminário nesta terça-feira (27) sobre a redução da maioridade penal. O tema é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a idade mínima de 18 para 16 anos. A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

O seminário foi proposto pelos deputados João Campos (GO), 1º vice-líder do PSDB na Câmara, Marcos Rogério (PDT-RS) e Roberto de Lucena (PV-SP). “Pelo nível de informação que recebem, os adolescentes possuem completa compreensão do caráter lícito ou ilícito de qualquer conduta, do que é crime e suas consequências, e também compreende que a inimputabilidade é como um escudo que os protege e por isso os estimula à prática do crime”, afirma Campos, que é delegado licenciado.

O seminário será realizado das 9 às 18 horas, no Plenário 9. Confira a programação.

 

(Da assessoria do deputado João Campos, com alteração)