Reabilitação de pessoas

Comissão de Seguridade aprova emenda de Barbosa sobre o refinanciamento das dívidas de entidades
 
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (21) nova emenda do deputado Eduardo Barbosa (MG) que trata do parcelamento das dividas tributárias e previdenciárias de entidades sem fins lucrativos de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que atuem nas áreas de saúde.
 
O deputado apresentou a emenda ao Projeto de Lei 5813/2013, que institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, também conhecido como PROSUS. A emenda é continuidade do trabalho de Eduardo Barbosa para o refinanciamento das dívidas dessas entidades, já que outra emenda de sua autoria que também tratava sobre parcelamento de débitos foi vetada pela Presidente da República em junho, quando foi incluída no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 600/2012 aprovada pelo Congresso Nacional.
 
O texto prevê o parcelamento das dívidas em até 180 meses, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos demais encargos legais.
 
O PL 5813/2013 ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)