Terrenos da Marinha
Andreia Zito propõe seminário em comissão que analisa dívidas patrimoniais com a União
A deputada Andreia Zito (RJ) foi eleita 2ª vice-presidente da comissão especial da Câmara destinada a analisar e dar parecer ao projeto de lei 5627/13, do Poder Executivo, que altera decretos e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, relativas ao uso de terrenos da Marinha. “É de grande responsabilidade a atuação na comissão especial, por conta do trabalho que demanda conhecimentos, envolve polêmicas, mas que busca soluções urgentes”, afirmou a tucana.
A comissão foi instalada no dia 16 de julho. Por solicitação da deputada Andreia Zito, em reunião na semana passada, foi aprovado o requerimento para a realização de seminário para debater o tema, em audiência pública, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no dia 26 de setembro. “Os questionamentos em torno dos terrenos da Marinha nos levam a certeza de que o assunto precisa ser debatido em audiência com a presença de segmentos importantes da sociedade”, comentou a parlamentar.
De acordo com a legislação, são terrenos da Marinha todos aqueles localizados na Costa Marítima e às margens de rios, lagoas e ilhas – até onde haja a influência das marés – a uma profundidade de 33 metros, entre outras especificações, desde o ano de 1831. O direito adquirido de proprietários ficou preservado, tornando a situação inalterada até hoje. A propriedade do terreno de Marinha é, exclusivamente, da União, que pode fazer a sua transferência a particulares, através do pagamento de uma taxa, correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel.
São muitas as questões em torno do tema. Por exemplo: a lei admite apenas a transferência de benfeitorias e não o domínio útil. E ficam os detentores obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Questiona-se muito a incidência do percentual sobre o valor das benfeitorias pelo particular, que valoriza o bem público, sem dispêndio para a União.
O seminário deve discutir também outra questão importante: o fato de as áreas definidas como terrenos de marinha, na quase totalidade dos casos, serem objetos de aforamento muito antigos, que precisam ser analisados, atualizados. Na audiência pública, por mais que tenha destaque o objetivo do PL 5627, no que se refere à desoneração do particular, o foco das discussões deve girar em torno das propostas de extinção do Instituto do terreno da Marinha. Ou seja, acabar com essa cobrança. Em suma, esse é o desejo de todos os que ocupam esses terrenos, mas o governo não quer nem pensar nessa hipótese, pois resultaria em uma enorme renúncia de receita.
(Da assessoria da deputada/Foto: Alexssandro Loyola)
15 agosto, 2013 
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