Norma abusiva

Proposta de Kaefer que susta resolução da ANTT sobre transporte de cargas é aprovada por unanimidade

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, proposta de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PR). O projeto (PDC 2.828/10) susta dispositivos da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.

Segundo o tucano, muitas empresas realizam o transporte de cargas à terceiros mesmo não sendo essa a sua atividade principal. Conforme explicou, a resolução não permite que tais empresas obtenham o registro necessário junto à ANTT e impõe a criação de uma nova empresa exclusivamente para o transporte de cargas, sob pena de multas. “Isso é completamente abusivo, podendo-se argumentar ofensa ao princípio constitucional da liberdade de exercício da profissão e da razoabilidade”, aponta o parlamentar na justificativa do projeto.

De acordo com a norma, caso uma empresa tenha no seu objeto social o comércio atacadista de produtos como atividade principal, e, entre as diversas atividades secundárias o transporte de cargas, sendo esse transporte realizado à terceiro e mediante remuneração, a empresa fica impedida de obter a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e estará sujeita às sanções previstas em lei.

Na avaliação de Kaefer, a determinação da ANTT é “precipitada” e “extrapola o poder regulamentar” do órgão. Por isso, o tucano pede a sustação dos dispositivos da resolução. Conforme lembrou, a Constituição determina que é da competência exclusiva do Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Reportagem: Alessandra Galvão)

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