Medida absurda
Além disso, conforme o parlamentar, tais informações devem permanecer sob a guarda do poder público. Por meio de acordo publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União, e sem o consentimento dos eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar as informações cadastrais que mantém para o Serasa.
De posse dos dados o Serasa passou a ampliar o seu cadastro, sem pagar nenhum centavo por isso. O mais grave é que os cidadãos nada poderão fazer para vetar o repasse dos seus dados. "Um absurdo que viola direitos do cidadão e abre um perigoso espaço para quebra indevida de privacidade", disse Imbassahy.
“Esse fato é mais um elemento para comprovarmos que, no Brasil, a privacidade é algo que já foi para o espaço. Vivemos em um verdadeiro Big Brother”, avaliou o deputado Vaz de Lima (SP).
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, quer a suspensão do acordo. Ela defende a discussão do tema pelo plenário da Corte antes que mais dados sejam trocados. De acordo com Cármen Lúcia, o assunto deve ser discutido por todos os integrantes do tribunal porque “o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral, mas é patrimônio do povo brasileiro”.
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