Definição

Projeto que estabelece regras para demarcação de terras indígenas será votado em regime de urgência
 

Em reunião com deputados da Frente de Agricultura, Henrique Alves prometeu colocar na pauta a votação da urgência de projeto que regulamenta demarcação de terras.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comprometeu-se com os deputados da Frente Parlamentar da Agricultura a colocar na pauta do plenário a votação da urgência do PLP 227 e criar a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que tira do Governo federal e passa ao Congresso Nacional a competência de homologar a demarcação de terras indígenas. O anúncio foi feito pelo deputado Reinaldo Azambuja (MS), representante do Centro-Oeste da frente parlamentar, e que esteve presente na reunião ocorrida na terça-feira (6) em Brasília. 
 

O Projeto de Lei Complementar 227, de coautoria de Reinaldo Azambuja, regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. A proposta prevê o pagamento de indenização a produtores rurais cuja propriedade for demarcada. A matéria também estabelece o marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. Só poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

 

O projeto prevê ainda prazos para a análise dos processos de demarcação e define que o Grupo de Trabalho que deve analisar os processos será composto por um antropólogo indicado pela FUNAI, um engenheiro agrônomo indicado pelo Ministério da Agricultura, um advogado indicado pelo Ministério da Justiça, um Historiador, um Agrimensor indicado pelo Ministério da Reforma Agrária, um sociólogo, um representante do município, um representante do estado ao qual pertence a área a ser demarcada, um representante do grupo indígena envolvido e um representante dos proprietários a serem desapropriados.

 

PEC 215

Conforme Reinaldo Azambuja, Henrique Alves também se comprometeu a instalar na próxima semana a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

 

(Da assessoria do deputado Reinaldo Azambuja/ Foto: J. Batista – Ag. Câmara)