Reparação aos cofres públicos

Lei anticorrupção contempla emenda de César Colnago que determina reparação do dano causado

Empresas envolvidas em denúncias de corrupção ou que estejam sendo investigadas por cometer crimes contra a administração pública terão mais motivos para se preocupar, com sanção da Lei Anticorrupção pela presidente Dilma dia 1º último. A Lei 12846/13 estabelece a responsabilização administrativa e civil de empresas e seus diretores pela prática de atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova regra contemplou emenda apresentada pelo deputado César Colnago (ES), a qual dispõe no parágrafo único do artigo 21 que "a condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença".

 

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)