Participação popular
Deputada Mara Gabrilli promove debate na web sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
A deputada Mara Gabrilli (SP) foi designada relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência, projeto de Lei (nº 7.699/2006) de autoria do senador Paulo Paim. Para apresentar o substitutivo, ela tomará como base o texto apresentado por um grupo de trabalho (GT) que contou com a participação de juristas e especialistas na área, além dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados.“Meu papel como relatora será dar início ao processo democrático no qual todos os brasileiros interessados poderão se manifestar e serão ouvidos”, afirma.
Durante mais de um ano, o GT trabalhou para ajustar o PL sob a luz da Convenção da ONU. O material segue agora para consulta pública através da internet. Para isso, a deputada criou um hotsite exclusivo para divulgar o assunto: www.maragabrilli.com.br/estatuto.
No endereço, internautas têm acesso ao link direto para a comunidade ‘Estatuto da Pessoa com Deficiência’, no ar pelo portal e-democracia, canal criado pela Câmara dos Deputados para instigar e legitimar a participação cidadã no processo legislativo do país.Através da ferramenta Wikilégis, disponibilizada na comunidade, é possível sugerir mudanças diretas no texto. O visitante pode ainda fazer comentários em cada campo desejado, além de indicar sugestões à redação.
Na semana que vem, o hotsite também hospedará um vídeo (atualmente em fase de produção) explicando aos visitantes surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como participar do processo. A parlamentar solicitou, ainda, à Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, que todo o conteúdo do Estatuto seja disponibilizado em formato de vídeo, com a tradução em Libras.
Segundo a TV Câmara, a produção do conteúdo está em andamento e o prazo para conclusão é de cerca de duas semanas. “Esperamos que em breve tenhamos todo o texto do Estatuto acessível aos brasileiros que se comunicam pela Língua Brasileira de Sinais. Só assim poderão participar de forma democrática e justa”, afirmou a deputada.
Mara Gabrilli tem até outubro para apresentar um relatório para a proposta, que deverá ser votada ainda neste ano pelo Congresso. Acesse www.maragabrilli.com.br/estatutopcd e saiba mais.
Entenda o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um projeto de Lei (nº 7.699/2006) de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000.
Três anos após sua apresentação, foi constituída uma Comissão Especial para analisar as inúmeras propostas do PL. Para isso, foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e formular o substitutivo do projeto, apresentado pelo relator, o deputado Celso Russomano, e aprovado pela Comissão Especial no ano de 2003.
Paralelamente, neste mesmo ano, o agora senador Paulo Paim apresentou uma proposta com teor idêntico, dessa vez no Senado. O substitutivo, relatado pelo senador Flávio Arms, foi aprovado em 2006.
Ambas as propostas, aprovadas respectivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foram apensadas. Ou seja, tramitam juntas.
Por que um novo Estatuto?
Desde sua aprovação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência vem sendo alvo de debates firmados por entidades e a sociedade civil, que acreditam que a redação do projeto possa ser aprimorada.
Em 2008, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, muitos grupos passaram a alegar, ainda, que a redação do projeto não estava em sinergia com as diretrizes estabelecidas pela Convenção.
Em 2012, devido a uma ação provocada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal, foi formado um grupo de trabalho (GT), que contou com a participação de juristas e especialistas. A missão deste grupo foi ajustar o texto sob a luz da Convenção e compor este documento que agora abrimos para consulta pública.
A ideia deste Estatuto, disponível para que você opine, é colocar em prática os direitos afirmados pela Convenção da ONU, que embora tenha força de emenda constitucional, não possui eficácia normativa e, por isso, na prática, não funciona.
O que traz o texto deste Estatuto?
Além das medidas instituídas pela Convenção, tais como o acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros, o texto do Estatuto baseou-se na carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população.
Diferente da Convenção, que é uma carta de intenções e deixa algumas lacunas sobre a aplicabilidade de direitos, o texto do Estatuto traz soluções práticas. Seu conteúdo pode ser comparado ao de um livro, com capítulos em ordem cronológica.
É muito importante dizer que sua composição partiu do pressuposto de que nenhum retrocesso sobre os direitos já conquistados poderia ser feito. Além disso, o texto também foi pensado para não repetir mandamentos legais já previstos em outras leis. A ideia é avançar direitos.
Vale lembrar ainda que o Estatuto não será um compilado de Leis, mas sim um documento que altera leis já existentes, mas que ferem a Convenção Internacional. Ou seja, Leis que não respeitam o direito da pessoa com deficiência ou que simplesmente a exclui de seu escopo. Alguns exemplos de Leis, que com a aprovação do Estatuto, poderão sofrer alteração: Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, entre outros.
(Da assessoria da deputada)
31 julho, 2013 
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