Lei Florestal

Meio Ambiente realizará audiência com secretários estaduais sobre programas de regularização ambiental

A pedido do deputado Ricardo Tripoli (SP), a Comissão de Meio Ambiente irá promover audiências públicas com os secretários de Meio Ambiente dos estados para apresentação das propostas de regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental e Cadastramento Ambiental Rural, bem como as estratégias e políticas de incentivos e monitoramento para consolidação de áreas rurais e recuperação de áreas de preservação permanente.

Tripoli lembra que a nova Lei Florestal Brasileira (Lei 12651/2012) completou um ano. Dentre as medidas importantes dessa nova lei estão o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastramento Ambiental Rural (CAR), medidas voltadas a levar segurança jurídica ao campo ao mesmo tempo em que permitirão, se bem conduzidas, um controle mais eficiente e eficaz do poder público sobre o uso e a ocupação regulares do solo rural e a devida recuperação das áreas mais vulneráveis, seja para o uso agrícola ou para a proteção ambiental.

O tucano ressalta que, com a nova lei, os estados ficaram com a incumbência de regulamentar e implementar seus PRAs no prazo de um ano, já vencido em maio.

“Diante da evidente importância que a nova lei florestal brasileira tem para o desenvolvimento sustentável e a urgência em levar maior governança ambiental e segurança jurídica ao campo brasileiro, requeiro as audiências públicas com os secretários de Meio Ambiente dos estados para que apresentem suas propostas de regulamentação no nível estadual, em particular em relação aos Programas de Regularização Ambiental e os sistemas de cadastramento ambiental rural já em regulamentação ou implementação”, afirma.

(Reportagem: Djan Moreno)