Emendas parlamentares

Para deputados, aprovação do orçamento impositivo acabará com “chantagem” promovida pelo governo

A comissão especial formada na Câmara para analisar a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento, decidiu na terça-feira (9) adiar para o início de agosto a votação da proposta. O pedido foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, após pressão do Planalto. Integrantes do colegiado, os deputados Alfredo Kaefer (PR) e Domingos Sávio (MG) afirmaram que a aprovação da matéria colocará fim à prática da liberação de emendas em troca de votos.

Para Kaefer, as emendas parlamentares são usadas como moeda de troca pelo Executivo. “Muitos deputados ficam na agonia esperando a liberação das emendas, o que acaba acontecendo quando o governo tem algum interesse no Congresso e usa esse dispositivo como moeda de troca. A PEC é um avanço importante, faz com que haja uma separação maior entre o Executivo e o Legislativo”, afirmou Kaefer.

Sávio elogiou a atitude do presidente da Câmara, que compareceu à comissão para fazer o pedido. “A reunião foi extremamente positiva. O presidente assumiu o compromisso de aprofundar os debates durante o mês de julho para que se possa construir um debate entre todos os partidos e em agosto será votado o relatório final”, relatou.

Segundo o acordo, a PEC será votada dia 6 de agosto na comissão e dia 7 no plenário da Câmara. A votação da matéria estava prevista para antes do recesso parlamentar, que tem início previsto para 17 de julho.

Conforme destacou o deputado, a proposta tem o objetivo de democratizar o orçamento já que o governo federal estaria usando as emendas parlamentares como um “balcão de negócio”. O deputado alega que estaria sendo usada a prática de compra de votos, uma vez que quando o governo tem dificuldade de votar uma matéria na Câmara, faz uma espécie de chantagem com a base governista oferecendo a liberação de emendas.

“Entendo que seja uma espécie de mensalão oficial. Hoje o Brasil inteiro sabe disso e publica nos grandes veículos de comunicação. Isso acabou de acontecer na votação da MP dos Portos. Vejo como uma humilhação, um desserviço à nação”, argumentou.

Ainda de acordo com o deputado, a emenda parlamentar é um instrumento de democratização do orçamento, que tem como objetivo ouvir a demanda da população e garantir no orçamento, recurso para atender ao pedido.

Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões em emendas. No entanto, pelo sistema atual, o Orçamento é autorizativo, ou seja, o governo pode ou não cumprir a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

(Da redação com informações da assessoria do deputado Domingos Sávio/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)