Prioridade no Congresso

Líder do PSDB manifesta apoio à derrubada do veto ao projeto de autonomia da defensoria pública

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), recebeu nesta quarta-feira (3) defensores públicos que pedem a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 114/2011, que garante autonomia orçamentária à instituição. O tucano destacou o apoio do partido à causa e assumiu o compromisso de encaminhar a votação pela retirada.

Segundo o líder, uma das prioridades do Congresso é a votação dos vetos. O Congresso arquivou hoje 1.478 deles, declarados prejudicados. “Agora a Câmara inteira percebeu que essa é uma prerrogativa dos parlamentares. O ciclo não termina com o veto, termina com a apreciação pelo Congresso”, lembrou Sampaio. 

O presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Português, pediu a derrubada do veto que garante orçamento mínimo para a instituição. “Acreditamos que o veto foi antidemocrático e vai contra os anseios sociais de saúde e educação, que são garantidos na Justiça por meio da defensoria. Estamos perplexos com esse veto e viemos exigir dos partidos e do próprio governo que ouça a voz das ruas que pede mais justiça social e invista mais na defensoria”, explicou.

O projeto permite aos estados gastar até 2% da receita líquida com pessoal da Defensoria Pública. Ele altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal desde 2004. Na reunião realizada na Liderança do PSDB, os defensores elogiaram a atuação do Governo de São Paulo para fortalecer a atuação desses profissionais. 

O que é o PLP 114?
O Projeto de Lei 114/2011 foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional em novembro de 2012, com o apoio de todos os partidos políticos nas duas Casas Legislativas. Visando adequar a Defensoria Pública à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto confere à instituição os mecanismos legais para seu efetivo exercício e garante sua autonomia orçamentária, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.

“O PLP 114 fortalece a Defensoria Pública que é uma instituição primordial por cuidar dos  interesses das pessoas mais carentes e que estão numa situação de vulnerabilidade. Ele é um  projeto que permite a inclusão social diminuindo a desigualdade. Derrubar o veto é fortalecer  a instituição e por isso ele deve ser apoiado. O Congresso Nacional tem suas prerrogativas e  uma delas é derrubar o veto. Na primeira sessão que tivermos, vamos colocá-lo na pauta de  apreciação”, afirmou Luís Roberto Barroso, ministro do STF, durante sabatina no Senado

(Da redação, com informações da Associação Paulista de Defensores Públicos)