Cobrança indevida

Plenário aprova fim da multa sobre FGTS e impõe derrota ao governo

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3), por 315 votos a 95, o projeto de lei (PLP 200/12) que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de demissão sem justa causa. O resultado representa uma derrota ao governo federal, contrário ao fim da multa.

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a cobrança é indevida. O deputado afirmou que o Executivo quer eternizar uma multa que deveria ser temporária. “Essa cobrança é uma apropriação indébita. O empresariado foi chamado a dar a sua contribuição por um período. O governo disse que ela seria temporária e tentou eternizá-la”, destacou.

O líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), rebateu a justificativa de que o fim da multa prejudica o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Isso é uma enganação para a população brasileira. O governo vem se apropriando desses recursos desde 2007 para fazer superávit primário”, disse.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) destacou que a cobrança já perdeu a finalidade. “A multa inicialmente foi criada para cobrir rombos do governo. Em 2006, ela já tinha cumprido seu papel, quando se decidiu que continuaria a cobrança. A multa perdeu a finalidade. Não dá para ficar mudando a finalidade da cobrança de um imposto. Pode dar o nome que quiser, de contribuição social, mas é um tributo”, afirmou. O tucano é autor de proposta semelhante na Câmara que foi apensada ao PLP. 

Nessa terça-feira (2), os deputados rejeitaram por 237 votos a 150 a urgência para o projeto que destinava a multa de 10% ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. 

Os deputados ratificaram também, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedidas às Defensorias estaduais.

“O PSDB tem a clareza da importância da função dos defensores públicos não só na defesa das pessoas pobres e necessitadas, mas também das pessoas com deficiência em todo o país. Se a Constituição assegura aos estados não tem razão de ser para não dar a mesma autonomia aos defensores da União”, afirmou Carlos Sampaio. “Essa PEC vem fazer justiça e que bom que ela não pode ser vetada. Parabéns ao Brasil e parabéns aos defensores públicos!”, completou Nilson Leitão. 

O PL 3546/12, que determina ao poder público a divulgação dos elementos usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos também recebeu voto favorável da maioria dos deputados. 

O Plenário aprovou ainda o regime de urgência para dois projetos de lei: o PLP 201/12, que prevê a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro, e o PL 6953/02, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União. 

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara)