Mais um imposto

Plenário rejeita urgência a projeto que destina multa do FGTS ao programa Minha Casa, Minha Vida

O plenário rejeitou nesta terça-feira (2), por 237 votos a 150, a urgência para o projeto que destina a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Na avaliação do deputado Domingos Sávio (MG), a proposta criava um imposto, o que é inadmissível. 

“Se nós estamos na iminência de extinguir os 10%, porque ele já cumpriu a sua missão, dizer que vai destinar os 10% para o Minha Casa, Minha Vida é transformar o que era provisório em definitivo, em forma de imposto. É inaceitável criar mais impostos", afirmou o tucano. 

O PLP 200/12, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do FGTS, está na pauta do Plenário desta quarta-feira (3), mas não há acordo sobre o mérito da matéria. “Esta Casa debateu exaustivamente o PLP 200 que extingue os 10% de multa do FGTS, que hoje viram superávit primário, que onera o setor produtivo e não vai para o bolso do trabalhador”, acrescentou. 

O projeto de lei (PL 4264/12) que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que atuam em áreas de fronteiras estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos também recebeu o aval do plenário. De acordo com o texto, foram incluídos como beneficiários da indenização os fiscais agropecuários e do trabalho. “É indispensável que se remunere melhor os profissionais do Estado que desenvolvem uma atuação específica nas fronteiras”, afirmou o deputado Otavio Leite (RJ). 

O Plenário aprovou ainda requerimento do deputado João Campos (GO) que retira de tramitação o projeto (PDC 234/11) que susta a resolução do Conselho de Psicologia que impede o tratamento da homossexualidade e pune o psicólogo que fizer declarações homofóbicas. O tucano é autor da proposta. 

Os deputados ratificaram o regime de urgência para quatro projetos de lei. São eles: o PL 6616/09, que torna a corrupção e outros crimes de agentes administrativos hediondos; o PRC 202/13, que cria a Secretaria da Mulher na estrutura da Câmara dos Deputados, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher; o PL 2020/07, que trata de normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares; e o PL 3546/12, que garante acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

Os parlamentares autorizaram a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)