Novas regras

Jutahy defende votação de projeto que regulamenta serviços terceirizados

O deputado Jutahy Junior (BA) defendeu nesta quinta-feira (13) a aprovação do projeto de lei que regulamenta os contratos de prestação de serviços terceirizados. De acordo com o tucano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu na terça-feira (11) que a votação do substitutivo será dia 9 de julho.

A matéria tramita na Câmara há quase 9 anos e, segundo ele, não há ameaça aos direitos trabalhistas. “Não vejo inconstitucionalidade com relação aos prazos para adequação dos contratos”.

Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Assertem), em 2011 havia no país mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados. Apesar do crescimento exponencial das atividades terceirizadas, ainda não existe um marco regulatório para o setor.

Hoje a categoria obedece às regras da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que libera a terceirização apenas nas chamadas atividades-meio das empresas. "É fundamental para o Brasil a aprovação do projeto para superar o conflito entre as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. É necessário ter clareza. Votarei favoravelmente ao parecer do relator, deputado Arthur Maia." ressaltou.

De acordo com o parlamentar, já foram apresentadas 121 emendas ao substitutivo, a exemplo de definição de contratos, licitação, multa administrativa, entre outras. Medida de Jutahy que faz parte do texto final ressalta que a empresa contratada apresentará documentos para atestar sua qualificação. Ainda na hipótese de atividade em que a lei exija qualificação específica, a contratada deverá comprovar possuir o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados.

Jutahy acredita que a votação deve ocorrer antes do recesso de julho. “A terceirização é uma realidade mundial e brasileira, não cabendo mais adiar a regulamentação e a moralização desse importante setor da nossa economia”, concluiu.

(Reportagem: Edjalma Borges/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)