Projeto polêmico

Projeto do governo que altera a Lei Orgânica da AGU recebe críticas de advogados públicos

A deputada Andreia Zito (RJ) presidiu nesta terça-feira (11) audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço da Câmara para discutir o projeto de lei complementar 205/12, do Executivo, que ajusta a situação da Procuradoria Geral Federal em relação à da Advocacia Geral da União (AGU). Autora do requerimento para realização da audiência pública, Andreia Zito disse que “o debate teve a finalidade cumprida: ouvir as críticas das entidades de classe ao projeto”.

A audiência foi solicitada pela deputada “em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia Geral da União contrárias a vários pontos do PLP”. O debate chegou a ser marcado no fim do ano passado, mas foi cancelado. Ainda hoje, integrantes da AGU protestaram em Brasília contra o projeto. Eles alegam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com a independência do advogado público.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do PLP 205/12 é fortalecer a AGU e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso. Ele reconheceu a insatisfação da categoria, especialmente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil). A entidade distribuiu manifesto contra o PLP 205/12 na porta da Comissão de Trabalho, onde ocorreu audiência.

A presidente da Unafe, Simone Ambrósio Fagá, defendeu alterações no texto. As principais críticas da associação ao projeto são a dupla vinculação do órgão, a inclusão de não concursados na AGU e a responsabilização do advogado publico, não só nos casos de dolo ou fraude, mas também de erro grosseiro.

Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos. O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, também criticou o projeto. Ele considera um erro abrir o órgão para advogados que não fizeram concurso público.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro Carneiro, reafirmou que não houve debate em torno do projeto com a categoria. "Esse projeto vai abalar a credibilidade do governo federal. Hoje, o momento político não permite a apresentação de projeto como esse", disse, fazendo um apelo para que o relator do projeto, deputado Alex Canziani (PTB-PR), faça as alterações necessárias no texto.

O relator do PLP 205/12, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que está disposto a fazer alterações no texto. “Não vou apresentar relatório sem falar com vocês”, afirmou, se dirigindo às associações que representaram os advogados públicos durante a audiência.

(Da assessoria da deputada/ Foto: Alexssandro Loyola)