Mais rigor

William Dib propõe punição para atos preparatórios de crimes

O deputado William Dib (SP) apresentou nesta semana projeto de lei (5.703/2013) que sugere alteração do decreto penal de 1940 para impedir a impunidade nas tentativas de crimes, garantindo a segurança da população. A proposta estabelece como tentativa a situação em que o delito é impedido por circunstâncias alheias à vontade do responsável. O objetivo é punir quem faz os preparativos para cometer um crime, mesmo que não conclua o fato.

Para melhor esclarecer a proposição, Dib lembra que na tradição do direito penal brasileiro, os atos preparatórios são impuníveis, na medida em que o Código Penal trata apenas do crime consumado e do crime tentado. “Com efeito, para que determinado comportamento tenha relevância penal, a lei exige o início da execução do crime, o que impede a punição do planejamento da ação delituosa, como, por exemplo, a contratação de um pistoleiro”, explicou.

Ainda de acordo com Dib, não existe razão para se perpetuar no país a regra da impunidade para atos preparatórios. O tucano cita, por exemplo, caso em que a intercepção telefônica autorizada pela Justiça descobre plano concreto para matar uma determinada pessoa e os envolvidos não são punidos. “Atos dessa natureza, embora não cheguem a entrar na fase da execução do crime, merecem reprovação por parte da legislação penal. Hoje, nessa situação, os órgãos de segurança pública devem impedir a realização do plano, mas ficam de mãos atadas para pedir a punição dos responsáveis”, concluiu.

(Reportagem: Edjalma Borges/ Foto: Alexssandro Loyola)