Conta de luz

Inclusão de conteúdo vencido em nova MP pode abrir precedente, critica Bruno Araújo

A comissão especial que avaliou a MP 609/13 aprovou nesta quarta-feira (5) o relatório do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) que inclui na proposta a redução da conta de luz – item inserido na MP 605/13, que perdeu a validade. Parlamentares do PSDB criticaram o malabarismo regimental que abre precedentes para esse tipo de atitude imposta pelo governo. Na avaliação dos tucanos, o Planalto exigiu a manobra por não ter conseguido mobilizar deputados e senadores em tempo hábil para votar a medida.

Originalmente, a MP 605 permitia o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos nas contas de luz. Já a MP 609 reduz a zero a alíquota de PIS/PASEP e Cofins de 28 itens da cesta básica, como carnes, peixes, pães, óleo de cozinha e café.

São conteúdos completamente diferentes, como destacaram os parlamentares da oposição e, além disso, a inclusão do conteúdo da MP vencida vai contra o dispositivo constitucional que proíbe a edição de medida provisória com teor igual ao de outra já editada no mesmo ano. Alguns deputados lembraram ainda que o próprio governo baixou decreto regulamentando a MP que trata dos subsídios para a conta de energia e por isso, ela não tinha razão de existir.

O deputado Bruno Araújo (PE) afirmou que a incorporação de uma medida a outra é uma dissimulação legal. “Mesmo com toda relevância do assunto, trata-se de algo inaceitável. A MP caducou porque o Congresso decidiu não votar. A estabilidade e a segurança do processo legislativo estão sendo depreciadas”, disse. O tucano resumiu a junção das MPs como uma “malandragem legislativa”.

Quanto à MP 609, o tucano lembrou que o Congresso aprovou no ano passado emenda de sua autoria que concedia a isenção de impostos dos itens da cesta básica.  A proposição foi vetada pela presidente Dilma, que meses depois enviou a MP 605 ao Congresso com o mesmo teor. “Isso aconteceu por razões pífias, degradantes”, criticou. Para ele, o governo não queria que um parlamentar da oposição levasse o crédito da autoria de algo tão relevante para a população.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), também criticou a manobra e anunciou que apresentará destaque na votação em plenário pedindo a retirada do texto sobre a conta de luz. “As prerrogativas do Congresso ficam reduzidas a zero. O governo tem usado de autoritarismo o tempo todo para pendurar uma MP em outra, enxertar vários temas numa só medida e tantas outras atitudes que só desmoralizam o Parlamento. É um verdadeiro caos legislativo”, disse

-> Bruno Araújo e a deputada Mara Gabrilli (SP) aproveitaram a sessão para cobrar do Senado adaptação de suas instalações para a circulação de pessoas com deficiência, sobretudo de cadeirantes, como a tucana. A parlamentar, que integra a comissão especial, teve que participar das reuniões de maneira improvisada e enfrentou dificuldades para permanecer no plenário do colegiado, já que a Casa não possui acessos e lugares adequados para essas pessoas.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)