Remuneração injustificável

Tucanos apresentam PEC que acaba com pensão vitalícia para ex-governadores e ex-prefeitos

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e o deputado Ruy Carneiro (PB) protocolaram nesta quarta-feira (29) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 269) que veda a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-prefeitos e ex-governadores. O 1º secretário da Câmara, deputado Márcio Bittar (AC), também é co-autor da proposta.

A proposição pretende coibir prática que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação: a de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes. “Essa forma de pagamento não se coaduna com os mais elementares princípios republicanos. Isso viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, além de não encontrar suporte em qualquer título ou fundamento jurídico-constitucional”, aponta trecho da proposta.

“Essa é uma contribuição que estamos dando ao Brasil no momento em que o poder público deve entender os novos tempos e buscar avançar. E, para isso, tem que ousar com algumas medidas como essa”, disse Ruy Carneiro, ao considerar inconcebível que ex-ocupantes de cargos continuem recebendo remuneração.

“É injustificável continuar recebendo uma pensão pelo resto da vida, e, quando morre, a viúva receber também. É uma coisa que precisa ficar no passado. O novo Brasil que se pretende fazer não pode ter mais esse tipo de vício”, acrescentou o tucano pelo PSDB-PB,.

O pagamento não pode ser enquadrado como provento de aposentadoria, seja porque lhe falta a natureza contributiva e a respectiva fonte de custeio exigida na Constituição Federal, seja porque o mandatário não se aposenta no cargo que exerce.

Segundo Ruy Carneiro, o beneficio não encontra suporte jurídico. Além disso, é convergente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão máximo da Justiça brasileira já se manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse benefício.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Fotos: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)