Parcelamento

Para Kaefer, novas normas garantem aos municípios flexibilidade para receber empréstimos

Os estados e municípios com dívidas relativas a contribuições previdenciárias e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão aderir ao parcelamento oferecido pela Receita Federal até dia de 30 agosto.  O prazo e as normas para organizar as condições de pagamento foram divulgados ontem (27), no Diário Oficial da União. No total são R$ 7,2 bilhões em dívidas para o Pasep e R$ 15 bilhões para contribuições previdenciárias.

Para o deputado Alfredo Kaefer (PR), responsável por sugerir emendas que aperfeiçoaram o texto original da Medida Provisória 589/12, que passou a integrar a Lei 12.810/13, as novas normas vão permitir uma maior flexibilidade aos municípios para que possam receber empréstimos e avais federais e fazer acordos ou convênios oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento da União. “Cerca de quatro mil municípios serão beneficiados com o parcelamento de suas dívidas com a Previdência. É uma importante conquista para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)”, ressaltou Alfredo Kaefer.

As propostas do parlamentar integram a Lei 12.810/13 sancionada no dia (16/05), e reduzem a zero as multas e outros encargos em caso de refinanciamento das dívidas. O parcelamento é em até 240 parcelas mensais limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os débitos parcelados terão redução de 100% das multas de mora, de 50% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Os valores referem-se a débitos contraídos até 28 de fevereiro deste ano.

Segundo a Receita Federal, cerca de 2,2 mil entes – entre Estados e municípios – aderiram ao programa. Ainda de acordo com a Receita, durante a tramitação da MP 589, as condições dos parcelamentos foram melhoradas e também foi incluída novamente a possibilidade de parcelamento das dívidas do Pasep, pois a MP anterior, que trata dessa possibilidade, perdeu efetividade.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda apenas 682 municípios, ou 12,3% do total não apresentavam dívidas. E que 25 municípios deviam R$ 5,6 bilhões no fim de 2012.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)