Mudança polêmica

Alfredo Kaefer propõe alternativa para debate sobre maioridade penal

O Brasil vive um debate acalorado sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. A cada dia ouvimos novas histórias em que menores de idade se envolvem em crimes, são presos e levados para instituições para recuperá-los. Mas nem sempre isso acontece. A recuperação é difícil e muitos voltam a praticar outros crimes.

A polêmica reside justamente no fato de que a maior parte dos projetos propõe apenas reduzir a idade penal dos jovens, de 18 para 16 anos. Essa proposta encontra resistência de setores mais progressistas no Congresso – e da sociedade – que acham a redução simplista demais.

O deputado Alfredo Kaefer (PR), autor da Proposta de Emenda à Constituição 73/07, propõe a mudança do artigo 228 da Constituição Federal, que possibilita a autoridade judiciária decidir sobre a imputabilidade penal do menor de dezoito anos.

Pela proposta, o juiz imputa a pena levando em conta avaliações psicológicas, dos conselheiros tutelares, da promotoria pública e os crimes pregressos cometidos pelo infrator.

Além disso, a Constituição Federal Brasileira de 1988 considerou que a inimputabilidade penal é direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos (crianças e adolescentes), isto significa que o adolescente não responde criminalmente quando comete atos infracionais (crimes ou contravenções), mas responde conforme a legislação especial (ECA), com aplicação de medidas socioeducativas. Assim, o ECA propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional e não propõe impunidade.

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), as causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. “Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores só aumentará a violência”, ressaltou o Conselho Federal de Psicologia.

Para o CFP é necessário reforçar as políticas públicas, pois o desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado. “Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho”, defendeu.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tramitam 33 propostas, inclusive a PEC 73. Todas foram reunidas num único projeto e receberam parecer contrário do relator. O parecer ainda será votado na CCJ. Se for aprovada sua admissibilidade, será criada uma comissão especial para discutir e votar o mérito da preposição.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)