Aprimorar o projeto

Proposta de regulamentação dos direitos das domésticas deve ser debatida, afirma Barbosa

A proposta que regulamenta a lei que ampliou os direitos das domésticas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi apresentada nesta quinta-feira (23). O deputado Eduardo Barbosa (MG) elogiou o texto, mas afirmou que o projeto deve ser aprimorado. “A proposta traz pra nós um material muito rico. Tem pontos que nós temos que refletir, mas eu não considero que a proposta foi ruim. Pelo contrário, acho que ela trouxe os pontos mais importantes e temos agora que debater”, afirmou.

Segundo o texto, o valor a ser pago pelo patrão em relação à antecipação da multa do FGTS continua em 40% no caso de demissão. O relator determina que o depósito mensal será de 3,2%. Esse percentual equivale a cerca de 40% do que é pago mensalmente ao FGTS (8% do salário). O objetivo é que em vez de pagar uma multa de 40% do saldo de uma só vez na hora da demissão, os patrões "parcelariam" essa multa nos recolhimentos mensais, conforme destacou Barbosa.

“A mudança permite que o empregador recolha, além do que é previsto, mais 3,2% para que ao longo do tempo você tenha um caixa que, em caso de dispensa ou do próprio trabalhador pedindo para sair, ele terá esses 40% como direito, sendo recolhido previamente e não no final de uma rescisão. Com isso, é o empregador que está pagando os 40%, mas de uma forma diluída”, explicou o tucano.

Pela proposta de Jucá, o empregado poderá sacar todo o saldo do fundo se for demitido sem justa causa. Na opinião de Barbosa, esse ponto é polêmico.  “Mesmo a pessoa pedindo demissão, ela tem direito à indenização. Então, está criando uma diferença para esse trabalhador, privilegiando-o em relação a outro. Isso é um ponto crítico e merece um debate”, avaliou.  

O relator disse que vai inserir um dispositivo para impedir o pagamento da multa de 40%, no caso de demissão, ao empregado doméstico que comprovadamente tiver cometido crime, como violência contra crianças e idosos ou roubo.

Barbosa criticou também a obrigatoriedade de empregar apenas pessoas acima de 18 anos. O tucano lembrou que a Constituição define que a pessoa acima de 16 anos pode trabalhar.  “Isso impede uma pessoa de exercer um papel de babá aos 16 anos, por exemplo. Essa atividade é uma complementação de renda para a família, que possibilita à pessoa estudar e criar outras habilidades”, declarou.

Jucá concluiu hoje a leitura da proposta. Um pedido de vista adiou a discussão e a possível votação do texto para a próxima quarta-feira (29), a partir das 12h.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)