Redução de multas

Eduardo Barbosa comemora aprovação de refinanciamento das dívidas das Apaes e Santas Casas

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o refinanciamento das dividas tributárias e previdenciárias de entidades hospitalares sem fins econômicos, de entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e de demais entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de saúde e de assistência social, como por exemplo, as Apaes e as Santas Casas. O refinanciamento é fruto de um acordo construído pelos deputados Eduardo Barbosa (MG) e Antonio Brito (PTB-BA) com o líder do governo na Câmara, e foi incluído no texto da Medida Provisória nº 600/2012.

O parcelamento possibilitará a essas entidades pagarem suas dívidas em até 360 meses, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos demais encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.

Segundo o Deputado Eduardo Barbosa, o refinanciamento permitirá que essas entidades regularizarem sua situação. "Através dessa Medida Provisória, as entidades também não vão precisar mais apresentar o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) para pleitear o parcelamento. Sendo assim, nós estamos fazendo justiça a essas entidades. E esperamos que a Presidente Dilma não vete uma conquista do Parlamento brasileiro"', afirmou o Deputado Eduardo Barbosa no Plenário.

A proposta de refinanciamento para as entidades de assistência social e para os hospitais filantrópicos tramitou, originalmente, através de emenda apresentada por Eduardo Barbosa à MP 589, de 2012, que concedeu parcelamento dos débitos previdenciários de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. E o acordo com a Liderança do Governo favoreceu a aprovação de ontem, incorporando a emenda à MP 600.

A Medida Provisória será encaminhada para apreciação do Senado Federal e depois para sanção da Presidência da República.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Divulgação)