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Abi-Ackel cobra informações sobre a não regulamentação de bloqueio de programas em rádio e TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (22), requerimento do deputado Paulo Abi-Ackel (MG) que pede informações à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre a não regulamentação da lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

A Constituição Federal determina que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender de programas de rádio e televisão que contrariem os fins educativos. Ciente desta obrigação, o então deputado Cunha Bueno apresentou, em 1996, projeto de lei que dispunha sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos conterem esse dispositivo.

Após debates no Congresso, que resultaram em algumas alterações no texto da proposta original, o projeto foi aprovado e, posteriormente, sancionado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei estabelecia que os aparelhos de televisão produzidos no território nacional deveriam dispor, obrigatoriamente, de dispositivo eletrônico que permitisse ao usuário bloquear a recepção de programas. O art. 7º determinava prazo de 180 dias para que o Executivo regulamentasse a norma. Por fim, a entrada em vigor da lei foi estabelecida um ano após a sua publicação.

Conforme lembrou o parlamentar, em 2003, uma nova lei oriunda de medida provisória alterou a redação adiando a entrada em vigor desta lei para 30 de junho de 2004. Nenhuma mudança foi feita quanto ao prazo para regulamentação. Hoje, passados mais de 11 anos, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que continua sem regulamentação.

O deputado considera um desrespeito à lei, já que o prazo de 180 dias, contados de 28 de dezembro de 2001, não foi cumprido. “Trata-se, também, de um desrespeito à Constituição, já que o Executivo está se furtando do seu dever de estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão com conteúdo ofensivo”, completou o tucano. Diante do quadro, ele espera que a ministra explique os reais motivos que levam à ausência de regulamentação da lei.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Alexssandro Loyola)