Mudança de regime

Kaefer é o relator da MP que desonera a folha de pagamento de 14 setores

O deputado Alfredo Kaefer (PR) é o relator da Medida Provisória 612/2013, que reestrutura o modelo jurídico de organização dos chamados portos secos. O texto propõe a mudança do regime de portos secos de concessão/permissão de serviços públicos para licença. O anúncio foi feito  durante a reunião de instalação na Comissão Mista, nesta quarta-feira (15).

Além de desonerar a folha de pagamento de 14 setores, a MP eleva o teto do faturamento das empresas que optam pelo regime de lucro presumido, zera a alíquota do PIS/Cofins para as indenizações do setor elétrico pela renovação antecipada de concessões e estimula a criação dos chamados portos secos. Além disso, fixa multas para montadoras enquadradas no novo regime automotivo (programa Inovar-Auto) que descumprirem algumas obrigações.

A MP traz benefícios aos setores de transporte, de apoio à indústria bélica e de armas, de construção de obras de infraestrutura, manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos e serviços de engenharia e arquitetura. Também foi contempladas os serviços de impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas, além de atividades jornalísticas por meio de rádio, televisão e internet. A desoneração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

Na reunião de instalação o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Vicente Candido (PT/SP) foi escolhido como vice. O relator da medida é o deputado Alfredo Kaefer e o relator-revisor o senador Valdemir Moka (PMDB/MS).

(Da assessoria do deputado/ Foto: Divulgação)