Mandato atuante

Projeto de Andreia Zito aumenta deduções do Imposto de Renda com educação

A deputada Andreia Zito (RJ) apresentou projeto de lei que beneficiará milhões de cidadãos que deduzem despesas com educação do Imposto de Renda. Atualmente o valor para a dedução está limitado a pouco mais de R$ 3 mil/ano. A tucana defende que sejam deduzidos na Declaração de Ajuste Anual até o limite de 10% do valor dos rendimentos tributáveis, independentemente do montante.

A proposta altera artigo da Lei 9.250/1995 que trata da base de cálculo do IR em gastos com estabelecimentos de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e técnico. Andreia avalia que a mudança na lei atenderia ao artigo 205 da Constituição, que preconiza: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A parlamentar lembra que grande parte da população se vê obrigada a colocar as crianças em escolas particulares, cujos custos consomem boa parte dos rendimentos destes contribuintes. Para a deputada, se o Estado cumprisse o seu dever de promover e incentivar a educação de todos os brasileiros, não haveria a necessidade de se discutir o percentual. “É claro que a motivação desta proposição ocorre por conta do não cumprimento, pelo governo, do seu dever de oferecer educação de qualidade à sociedade, que mesmo assim não fica isenta dos impostos cobrados”, critica.

A deputada cita, como exemplo, o caso de um estudante de engenharia civil de faculdade particular que pagou, em 2012, R$ 1.800 de mensalidade e terá gasto R$ 20.800 em um ano. No entanto, no Imposto de Renda 2013 poderá deduzir apenas R$ 3.091,35, que é o atual teto.

Se em 2012 ele tiver obtido rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual de R$ 118.000, por exemplo, com base na proposta da deputada ele poderia deduzir até o limite de 10%, o que corresponderia a R$ 11.800,00. Deste modo, a dedução possível estaria muito mais próxima à realidade do que foi gasto.

Migração de criminosos da capital para a Baixada Fluminense será discutida em audiência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou requerimento da deputada Andreia Zito para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a migração de criminosos para os municípios da Baixada Fluminense, e o consequente aumento da criminalidade na região, em virtude da instalação de UPPs no Rio de Janeiro.

A data da audiência pública ainda será anunciada. Para a deputada, moradora de Duque de Caxias, a aprovação do requerimento “prova que os parlamentares estão atentos e sensíveis ao problema”. E mais: “O governo do estado não tem fôlego para expandir o programa das UPPs a toda a região Metropolitana do Rio, mas não é justo que a população da Baixada seja obrigada a conviver com bandidos que fugiram das áreas pacificadas”.

Deputada quer informações do governo sobre execução de programas relativos a desastres

Andreia Zito quer que o Governo Federal preste informações sobre a execução orçamentária e financeira das ações compreendidas pelos Programas de Prevenção e Preparação para Desastres, de Respostas aos Desastres e Reconstrução e Gestão de Riscos e Respostas a Desastres.

A parlamentar enviou requerimentos de informações aos ministros da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. Além disso, para que eles justifiquem o “baixo desempenho na execução dos programas por estados da federação, bem como dos municípios mapeados como sendo de áreas de risco”.

Nos documentos, Andreia Zito requer ainda cópias do inteiro teor dos documentos utilizados para pagamentos de todas as despesas efetuadas nos programas, pois de acordo com mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso, de um total de 821 municípios, 290 já foram mapeados.

A parlamentar destaca uma série de reportagens veiculadas pela imprensa dando conta de que “o país só gastou um terço da verba destinada a desastres em 2012”, por exemplo. Ela lembra que, pela Constituição, é competência do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar” os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.

(Da assessoria da deputada/ Foto: divulgação)