Distribuição de recursos

Em debate sobre novas regras do Fundo de Participação dos Estados, Kaefer volta a defender revisão do pacto federativo 

As Comissões de Integração Nacional e de Finanças e Tributação promoveram nessa quarta-feira (8) audiência pública para debater com secretários de Fazenda estaduais e ministérios da área econômica as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).  O Congresso Nacional tem até 23 de junho para definir novas regras. Caso contrário, esse dinheiro pode deixar de ser repassado aos governos estaduais.Para cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai acelerar o debate sobre o Projeto de Lei 5392/13, que será levado diretamente ao Plenário.

O FPE é um sistema de transferência de recursos do governo federal criado em 1967 com o objetivo de redistribuir a renda e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados. O Fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constituição de 1988.

O texto mantém, até 2015, os atuais coeficientes do FPE, ou seja, 85% dos recursos do fundo vão para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; enquanto os demais 15% seguem para o Sul e o Sudeste. Em 2016 e 2017, seria fixado um piso para cada estado, com base no valor recebido em 2015, acrescido da inflação (IPCA) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. O valor excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita dos estados.

Durante a reunião o deputado Alfredo Kaefer (PR) disse que tem buscado o fortalecimento e a valorização dos municípios, propondo mudanças na distribuição dos recursos federais.

Para o tucano, a divisão dos recursos do FPE entre as regiões não é feita de forma igualitária. Os recursos deveriam ser divididos da mesma maneira, porque é constitucional e o fundo está regulamentado. Atualmente, adota-se o critério distributivo, direcionando maior fatia de recursos a estados com renda per capita mais baixa. “A forma de resolver isso é uma reforma tributária com mudanças constitucionais”, disse Kaefer.  É necessário discutir um novo pacto federativo juntamente com FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), avalia.

O deputado citou como exemplo a Medida Provisória 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com a Previdência Social. Kaefer afirmou que apresentou emendas importantes à MP para os municípios com a repactuação das dívidas de 180 meses para 240 meses.

Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro do FPE e dos municípios FPM, em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. As emendas preveem a redução total das multas e outros encargos (pelo texto original da proposição, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%).

O parlamentar citou também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, de sua autoria, que tramita na Câmara. A proposta é de elevar de 25% para 30% o valor de repasse do ICMS aos municípios e de 21,5% para 24,5% para os estados. A PEC quer ainda que o governo federal destine 23,5% da arrecadação com contribuições sociais para as prefeituras aplicar investimento na área de saúde pública.

Kaefer disse que analisou modelos tributários e fiscais de outros países e percebeu que é só no Brasil que tem esse modelo. “Nós vimos na apresentação da audiência a arrecadação própria de 2% do PIB para os municípios e de 9,6% nos Estados. A máquina arrecadadora é da União e ela redistribui para os estados e municípios”, ressaltou o parlamentar, sugerindo ainda a regulamentação da Constituição.  

(Da assessoria do deputado)