Atualização do Código Penal

PEC de Alfredo Kaefer propõe alternativa à maioridade penal

Tramita desde 2007 na Câmara a PEC 73, que propõe uma revisão no Código Penal a fim de resolver uma das maiores discussões envolvendo a segurança pública. A proposta dá ao magistrado o poder para avaliar a gravidade da ação criminosa cometida por um menor, permitindo que, em alguns casos, o acusado venha a responder pelo ato sem as amenidades hoje impostas a adolescentes. “O jovem não será mais avaliado simplesmente pela idade, mas sim, pelo tamanho do dano que ele causou, e, se tinha consciência do que estava fazendo”,  comenta o autor da PEC, deputado Alfredo Kaefer (PR).

A alteração proposta é uma atualização do código penal de 1940, que trata o adolescente como incapaz de responder por seus atos. “A certeza da impunidade faz com que cada vez mais cedo, meninos e meninas entrem para o mundo do crime. Às vezes por vontade própria, mas ainda na grande maioria, recrutados por criminosos que buscam uma verdadeira marionete barata e incapaz de ser julgado efetivamente pelos crimes que venha a cometer”, explicou Kaefer.

Mesmo que a PEC proponha uma diferenciação no tratamento, não será válido para todos. “Temos que ser responsáveis. A autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de dezoito anos, avaliada sua capacidade de entender o caráter delituoso do fato e de autodeterminar-se conforme esse entendimento através de laudo médico e psicológico, ouvido o Ministério Público. Queremos acabar com a impunidade, mas garantir a justiça”, ressaltou o deputado proponente.

A PEC 73 está parada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, (CCJC) aguardando parecer do Relator.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)