Proposta inconstitucional
Tucanos defendem resposta rápida do STF contra PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomará nesta semana uma decisão sobre o mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), contra a PEC 33/11, que limita os poderes da Corte e teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O ministro Celso de Mello será o porta-voz de uma ação orquestrada por todos os magistrados e fará pronunciamento nos próximos dias.
A expectativa é que a PEC seja engavetada. Nesta segunda-feira (29), a Câmara recebeu notificação do relator do pedido de Sampaio, ministro Dias Toffoli, que dá três dias para que a Casa se pronuncie sobre a matéria. O pedido do tucano pede suspensão imediata da tramitação da proposta.
Os deputados Rodrigo de Castro (MG) e Raimundo Gomes de Matos (CE) afirmam que não há razões para a aprovação de uma medida que pretende submeter decisões da mais alta instância judiciária do país ao Parlamento. Para eles, a reação do Supremo é importante no sentido de deixar clara a inconstitucionalidade da proposta.
Na avaliação de Castro, a PEC é uma reação à condenação de mensaleiros pelo STF. “O país custou muito a conseguir a estabilidade das instituições. É legítimo que o Congresso Nacional debata o papel do Supremo, mas sempre amparado por boas intenções. Não podemos formular uma PEC porque o STF agiu como deveria em um momento histórico do país, como aconteceu recentemente”, destacou.
O parlamentar defende um posicionamento dos ministros favorável ao mandado de segurança apresentado pelo partido. “O PSDB está tentando impedir um erro, que é tratar da competência do STF de maneira açodada e sem um debate anterior”, avalia. A PEC dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes.
Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento. Na última semana vários magistrados já haviam se pronunciado contra a PEC.
Gomes de Matos vê na proposta mais uma tentativa de enfraquecer os poderes da República e reduzir a credibilidade do Judiciário e do Legislativo. “Precisamos de uma vez por todas fortalecer os preceitos constitucionais, termos clareza da missão de cada poder e respeitar as decisões dos órgãos constitucionalmente constituídos”, alerta, ao destacar que desde o início do governo do PT as instituições estão sendo fragilizadas. Para o tucano, a queda de braço entre os poderes é prejudicial à democracia.
Na última sexta-feira (26), o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, divulgou nota criticando a emenda. "Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira", diz o texto.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: / Áudio: Elyvio Blower)
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29 abril, 2013 
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