Entrevista especial

João Campos defende discussão urgente de propostas envolvendo maioridade penal

Reduzir a maioridade penal é uma das medidas consideradas fundamentais pelo deputado João Campos (GO) para ajudar no combate à violência e à criminalidade no país. Para o tucano, o tema precisa ser pautado pelo Congresso Nacional urgentemente.  Delegado licenciado da Polícia Civil, o parlamentar afirma que o problema da segurança pública só pode ser amenizado com uma série de ações, sendo a responsabilização do menor pelos crimes cometidos uma das mais cobradas pela sociedade.

“A redução da maioridade penal não é, por si só, a solução para a criminalidade, até porque não existe solução única, mas sim um conjunto de medidas que precisam ser adotadas. Além disso, é preciso alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao tempo de internação”, defende o deputado.

Delegado da Polícia Civil, João Campos afirma que a população quer o debate e a mudança. “Não dá para admitir que um jovem de 16 ou 17 anos não tenha absoluto discernimento do caráter lícito ou ilícito de uma conduta, que não saiba o que é ou não é crime, a consequência disso e as responsabilidades”, afirma. De acordo com ele, até mesmo o pensamento de que o menor participa de crimes por ser aliciado por maiores está ultrapassado. “Isso acontece, mas hoje há jovens nessa faixa etária comandando facções criminosas e o crime organizado”, ressalta.

Campos acredita que o Brasil já caminha na direção de reduzir a maioridade penal. “O direito ao voto facultativo a partir dos 16 anos mostra que esse jovem já exerce sua plena cidadania”, disse.

“Temos diversas propostas no Congresso em várias direções quando o assunto é maioridade penal. O que não concordo é continuarmos com essas propostas engavetadas sem discutir, quando a própria sociedade exige uma resposta do Parlamento”, destaca.

O tucano propõe que nos crimes cometidos por adolescente mediante grave ameaça, violência ou em caráter hediondo, o período mínimo de internação para o menor seja o mesmo correspondente para o crime. O tempo máximo seria a metade do que é estabelecido.

Investigação deve ser exclusividade das polícias, defende deputado

João Campos defende a PEC 37/11, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), por se tratar de um instrumento que estabelece as competências das polícias civis e Federal. A polêmica proposta determina que apenas essas instituições têm  o poder para realizar investigações criminais.

“A PEC fortalece um sistema consolidado no Brasil. A polícia deve investigar; o Ministério Público, acusar; e o Judiciário; julgar”, destacou. João Campos afirma que, apesar de a Constituição não atribuir o papel de investigar crimes ao MP, muitas vezes isso acontece.

“O Ministério Público deve requisitar a abertura do inquérito, as diligências complementares à polícia, exercer o controle externo e acompanhar a atividade da polícia, mas não produzir a prova. É assim que deve ser e a proposta preserva tudo isso. Apenas deixará garantida a atribuição das polícias na Constituição”, ressaltou.

PEC pretende corrigir distorção jurídica em relação a entidades religiosas

João Campos defende aprovação da PEC 99/11, de sua autoria, como forma de corrigir uma lacuna na legislação atual e incluir as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em março e será analisada por comissão especial.

Pela proposta, entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGADB) poderão questionar leis. Atualmente, as ações podem ser apresentadas pelo Executivo e Legislativo ou por procurador-geral da República. Confederações, entidades sindicais ou de classe de âmbito nacional, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partido políticos com representação no Congresso também podem recorrer ao Supremo.

“Há uma lacuna, porque no que se refere às garantias constitucionais ligadas a questões religiosas não há instrumento para que as entidades questionem algo”, explica o deputado.

“Se existir uma lei ferindo os direitos do trabalhador, por exemplo, a CUT está legitimada a questionar no STF porque tem pertinência temática com as finalidades dela, mas jamais ela poderia questionar uma lei que trate de infidelidade partidária. Os partidos, no entanto, podem fazê-lo”.

O parlamentar afirma que a proposta pretende estender esse direito a entidades tão abrangentes e importantes quanto as que já possuem a prerrogativa. “Estamos criando um instrumento de proteção de garantias constitucionais. Por exemplo, a Carta Magna diz que é inviolável a liberdade de consciência e crença. As entidades religiosas têm imunidade tributária. No futuro, se alguma lei ferir esses princípios, as entidades que poderiam questionar a constitucionalidade não poderão fazê-lo porque não existe essa garantia. É o que quero corrigir com a PEC”, explica.

Campos destaca ainda que a proposta não vai contra a laicidade do Estado. “Isso ocorreria se entrasse no mérito de dogmas religiosos, mas tratamos de questões estritamente jurídicas”, afirma.

(Reportagem: Marcos Côrtes e Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)